ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E PARA O ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA ?HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA?, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.