LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas
funções Parlamentares, e de conformidade com a Lei Orgénica deste Municipio e
Regimento Interno desta Casa, apresenta a Indicação para a deliberagéo do plenario desta
casa Legislativa e com o devido respeito à presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer
o que segue: Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito
Municipal de Granjeiro, Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa
Legislativa um Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a isenção de taxas de alvara de
funcionamento e sanitario para os agricultores familiares que fornecem géneros
alimenticios ao Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE), e da outras
providéncias.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025, AUTORIA DO
VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas funções
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicagdo para a deliberação do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito a presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e
SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de Granjeiro, Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de Lei: QUE
DISPOE SOBRE A PROTEGAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLENCIA
SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO AMBITO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025, AUTORIA DO
VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagao do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito à presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e
SUGERIR,
nos
termos
regimentais,
ao
Senhor
Prefeito
Municipal
de
Granjeiro,
Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de Lei: QUE
DISPOE SOBRE A PROTEGAO DE CRIANGAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLENCIA
SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO AMBITO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAGAO N° 04/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR,
LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagéo do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito a presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue:
Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de
Granjeiro, Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um
Projeto de Lei: “Institui a Politica Municipal de Apoio, Inclusdo e Atencdo a Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providéncias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA decreta:
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), de competéncia do Poder Executivo, por meio das
Secretarias Municipais de Saude, Educagao, Assisténcia Social e Obras, visando garantir
direitos, promover a inclusão e assegurar o bem-estar dos autistas residentes em Granjeiro
—CE.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
|.
Pessoa com TEA — indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, segundo
critérios da CID-11;
1l. Familia — responsáveis legais ou cuidadores dos autistas;
IIl. Rede de Atenção — conjunto de serviços de saúde, educação e assisténcia social que
prestem atendimento às pessoas com TEA.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de TEA:
|.
Dignidade e respeito à pessoa com TEA;
1l. Universalidade e equidade no acesso a serviços públicos;
IIl. Promoção de autonomia e socialização;
IV. Trabalho conjunto entre poder público, família e sociedade civil;
V.
Diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de TEA:
|.
Identificar precocemente as características comportamentais e de comunicação do
espectro;
II. Oferecer suporte multidisciplinar (psicologico, fonoaudiolégico, terapéutico e ocupacional);
IIl. Capacitar profissionais da saúde, educagao e assisténcia social;
IV. Sensibilizar e informar a sociedade sobre o TEA;
V. Garantir ambientes escolares e espagos publicos acessiveis e adequados.
Art. 5° Fica criado o Programa Municipal de Atenção ao TEA, com as seguintes ações
|. Criar Cadastro Municipal de Pessoas com TEA;
1. Construir ou adaptar um local para criagdo de Sala de atendimento educacional
especializado na sede e nos distritos. IIl. Formação Continuada para profissionais da educagéo, saude e assisténcia social;
IV. Campanha de Conscientizagdo (“Abril Azul”);
V. Acessibilidade e Sensibilizagdo Urbana.
Art. 6° O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, podera firmar convénios e
parcerias com universidades, associações de familiares, ONGs, clinicas especializadas e
órgãos federais ou estaduais para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 7° Sera instituido o Conselho Municipal de Autismo (CMA), órgão consultivo e
deliberativo, composto por:
|.
Representantes das Secretarias de Saúde, Educagéo e Assisténcia Social;
1. Dois representantes de associações de familiares de autistas;
Ill. Dois profissionais da area de saúde e educagéo;
IV. Um representante do Poder Legislativo.
$ 1° Compete ao CMA elaborar o Plano Municipal de Ações Anuais e acompanhar a
execução das politicas.
$ 2° As reunides serão trimestrais e abertas a comunidade.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario, no Plano Plurianual e na Lei
Orcamentaria Anual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Vereadora LUIZ MARCIO PEREIRA solicita ao Poder Executivo Municipal de Granjeiro, especificamente à Secretária de Saúde (Cícera Aderilma Soares Fernandes), a execução do pavimento da garagem do hospital municipal. O pavimento deve ser feito em concreto, com acabamento adequado para veículos leves e pesados, assentado sobre base compactada e nivelada, e com espessura e resistência conforme projeto estrutural.

O requerimento foi datado em Granjeiro, CE, em 25 de abril de 2025, e foi APROVADO na mesma data.

PROJETO DE INDICAGAO Nº 05/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR,
LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicagdo para a deliberação do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito a presença de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e
SUGERIR,
nos
termos
regimentais,
ao
Senhor
Prefeito
Municipal
de
Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de Lei: PARA A
Granjeiro,
NOMEAGAO DA RUA JA EXISTENTE, PAVIMENTADA E HABITADA, LOCALIZADA
NO BAIRRO MIGUEL SARAIVA (NOVO GRANJEIRO), RECEBA O NOME DE AFONSO
CLEMENTINO DA SILVA E A OUTRA RUA RECEBA O NOME E ISAURA MARQUES
DE MACEDO.

PROJETO DE INDICAGAO Nº 03/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR,
LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungées
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagao do plenario desta casa Legislativa e com o devido
P
respeito a presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue:
Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de
Granjeiro,
Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um
Projeto de Lei: “Institui
a
Semana Municipal de Conscientização sobre os Cuidados
com os Animais e dá outras providéncias.”
A
CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CEARA decreta:
Art.
de
na
1°
Fica instituida, no ambito do Municipio de Granjeiro - CE, a Semana Municipal
Conscientização sobre os Cuidados com os Animais, a ser realizada anualmente
terceira semana do més de abril.
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientizagado tera como objetivos:
|
—
Promover ações educativas voltadas a guarda responsavel e ao bem-estar
animal;
Il
Il
—
—
—
Informar a população sobre os direitos dos animais e a legislagao vigente;
Estimular a denúncia de maus-tratos e abandono;
IV — Incentivar a adoção consciente de animais;
V
Estabelecer parcerias com escolas, ONGs, clinicas veterinarias e protetores
independentes.
Art. 3° Durante a Semana Municipal poderao ser realizadas:
|
Il
—
Ill
Palestras e oficinas em escolas e espacos publicos; -
—
—
Campanhas de vacinação e castragao;
Feiras de adoção;
IV — Exposições educativas;
V
Divulgação em rádios, redes sociais e outros meios de comunicação locais.
Art. 4º
O
Poder Executivo poderá, por meio das Secretarias competentes, firmar
parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das atividades
previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Item 1 - Solicitar à Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde, Cícera Aderilma Soares Fernandes, a construção de uma rampa de acesso para ambulâncias no hospital municipal, garantindo agilidade, segurança e acessibilidade, possuindo largura suficiente para ambulância e equipe, piso antiderrapante e sinalização direta com a emergência e iluminação adequada.

Item 2 - Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Damião Marques Rodrigues, Secretário de Obras e Serviços Públicos do município, a abertura e construção de uma rua, ligando o bairro Salomé até a CE 288, devidamente pavimentada, sinalizada e iluminada.

Item 3 - Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Francisco José Barbosa da Silva, Secretário de Esporte de Granjeiro-CE, a construção de uma areninha no sítio Picada.

A Vereadora LUIZ MARCIO PEREIRA solicita ao Poder Executivo Municipal de Granjeiro as seguintes ações:

Item I: À Secretária de Saúde, Cícera Aderilma Soares Fernandes, a construção de uma rampa de acesso para ambulâncias no hospital municipal, com características específicas de agilidade, segurança, acessibilidade, largura adequada, piso antiderrapante, sinalização e iluminação.
Item II: Ao Secretário de Obras e Serviços Públicos, Damião Marques Rodrigues, a abertura e construção de uma rua ligando o bairro Salomé à CE 288, com pavimentação, sinalização e iluminação.
Item III: Ao Secretário de Esporte, Francisco José Barbosa da Silva, a construção de uma Areninha no sítio Picada.
O requerimento foi datado em Granjeiro, CE, em 11 de abril de 2025, e foi APROVADO na mesma data.

PROJETO DE INDICAGAO Nº 01/2025 DE 11 DE MARGO DE 2025, AUTORIA DO
VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS EXMOs. SRs. E SRAs. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagdo do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de
Granjeiro, Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um
Projeto de Lei: PARA A NOMEAÇÃO DO POSTO DE SAUDE DA FAMILIA (PSF), que sera
construído na localidade do Sitio Riacho da Areia, Sede Rural deste Município, em homenagem
ao Senhor JOSE LUIZ DOS SANTOS, conhecido carinhosamente por seu “ZUCA”, “Ih
Memoriam”, cópia de biografia do agraciado em anexo.