O Vereador LUIZ MARCIO PEREIRA no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem mui respeitosamente requerer ao Poder Executivo Municipal de Granjeiro - CE,
O que se segue:
ITEM |: Solicitar a reforma da choupana e dos banheiros localizados às margens do
açude Junco.

A Vereadora LUIZ MARCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem mui respeitosamente requerer ao Poder Legislativo Municipal de
Granjeiro - CE, o que se segue:
Item | - Que seja concedido Titulo de Cidadão Granjeirense ao Senhor Francisco
Evandro Bezerra Maia.

A Vereadora LUIZ MARCIO PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem mui respeitosamente requerer ao Poder Legislativo Municipal de
Granjeiro - CE, o que se segue:
Item | — Que seja concedido Titulo de Cidadão Grangeirense Senhor Rogério Alves
Gomes, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados a nossa comunidade.

PROJETO DE INDICAGAO N° 14/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, AUTORIA DOS
VEREADORES, CICERO FELIPE SUBRINHO E LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
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CICERO FELIPE SUBRINHO E LUIZ MARCIO PEREIRA, vereadores deste Poder Legislativo, no
exercicio pleno de suas fungbes Parlamentares, e de conformidade com a Lei Orgénica deste
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Municipio e Regimento Interno desta Casa, apresenta a Indicação para a deliberagéo do plenario
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desta casa Legislativa e com o devide respeite à presenga de Vossa Exceléncia, expor e requerer
o
que
segue:
Municipal
de
Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito
Granjeiro,
Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa
Legislativa um Projeto de Lei: “Ementa: Declara a Estatua Monumental de São Francisco do
morro trés irmãos e ¢ morro trés Irmãos como Patriménio Cultural, Histérico, Turistico e
Religioso do Municipio de Granjeiro, e da outras providéncias.”
O
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE,
Faz saber que a Camara Municipal de Granjeiro aprovou o referido Projeto, e apos, sera
enviado ao Prefeito Municipal para sanção da seguinte Lei:

PROJETO DE INDICAÇÃO N° 11/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025, AUTORIA
DOS VEREADORES, LUIZ MARCIO PEREIRA E JOSE BARCELAR PEREIRA.
AOS
Exmos.
Sres.
GRANJEIRO-CE.
E
Sras.
VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de
suas fungdes Parlamentares, e de conformidade com a Lei Orgânica deste Municipio
e
Regimento Interno desta Casa, apresenta a Indicagdo para a deliberagdo do
plendrio desta casa Legislativa e com o devido respeito à presenca de Vossa
Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos
termos
regimentais,
ao
Senhor
Prefeito
Municipal
de
Granjeiro,
Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de
Lei:
Ementa: Declara a Estatua Monumental do Padre Ciceroe o Santuario
Santo Deus Eterno como Patriménio Cultural, Histérico, Turistico e Religioso
do Municipio de Granjeiro, e da outras providéncias.

LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas
funções Parlamentares, e de conformidade com a Lei Orgénica deste Municipio e
Regimento Interno desta Casa, apresenta a Indicação para a deliberagéo do plenario desta
casa Legislativa e com o devido respeito à presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer
o que segue: Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito
Municipal de Granjeiro, Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa
Legislativa um Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a isenção de taxas de alvara de
funcionamento e sanitario para os agricultores familiares que fornecem géneros
alimenticios ao Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE), e da outras
providéncias.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025, AUTORIA DO
VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagao do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito à presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e
SUGERIR,
nos
termos
regimentais,
ao
Senhor
Prefeito
Municipal
de
Granjeiro,
Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de Lei: QUE
DISPOE SOBRE A PROTEGAO DE CRIANGAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLENCIA
SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO AMBITO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 08/2025 DE 25 DE JUNHO DE 2025, AUTORIA DO
VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas funções
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicagdo para a deliberação do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito a presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue: Honra-me INDICAR e
SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de Granjeiro, Francisco
Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um Projeto de Lei: QUE
DISPOE SOBRE A PROTEGAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLENCIA
SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO AMBITO MUNICIPAL.

PROJETO DE INDICAGAO N° 04/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR,
LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS Exmos. Sres. E Sras. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, vereador deste Poder Legislativo, no exercicio pleno de suas fungdes
Parlamentares, e de conformidade com a Lei Organica deste Municipio e Regimento Interno desta
Casa, apresenta a Indicação para a deliberagéo do plenario desta casa Legislativa e com o devido
respeito a presenca de Vossa Exceléncia, expor e requerer o que segue:
Honra-me INDICAR e SUGERIR, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal de
Granjeiro, Francisco Clementino de Almeida, que enviei a esta Augusta casa Legislativa um
Projeto de Lei: “Institui a Politica Municipal de Apoio, Inclusdo e Atencdo a Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da outras providéncias.”
A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA decreta:
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Apoio, Inclusão e Atenção à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), de competéncia do Poder Executivo, por meio das
Secretarias Municipais de Saude, Educagao, Assisténcia Social e Obras, visando garantir
direitos, promover a inclusão e assegurar o bem-estar dos autistas residentes em Granjeiro
—CE.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
|.
Pessoa com TEA — indivíduo diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, segundo
critérios da CID-11;
1l. Familia — responsáveis legais ou cuidadores dos autistas;
IIl. Rede de Atenção — conjunto de serviços de saúde, educação e assisténcia social que
prestem atendimento às pessoas com TEA.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de TEA:
|.
Dignidade e respeito à pessoa com TEA;
1l. Universalidade e equidade no acesso a serviços públicos;
IIl. Promoção de autonomia e socialização;
IV. Trabalho conjunto entre poder público, família e sociedade civil;
V.
Diagnóstico precoce e acompanhamento contínuo.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de TEA:
|.
Identificar precocemente as características comportamentais e de comunicação do
espectro;
II. Oferecer suporte multidisciplinar (psicologico, fonoaudiolégico, terapéutico e ocupacional);
IIl. Capacitar profissionais da saúde, educagao e assisténcia social;
IV. Sensibilizar e informar a sociedade sobre o TEA;
V. Garantir ambientes escolares e espagos publicos acessiveis e adequados.
Art. 5° Fica criado o Programa Municipal de Atenção ao TEA, com as seguintes ações
|. Criar Cadastro Municipal de Pessoas com TEA;
1. Construir ou adaptar um local para criagdo de Sala de atendimento educacional
especializado na sede e nos distritos. IIl. Formação Continuada para profissionais da educagéo, saude e assisténcia social;
IV. Campanha de Conscientizagdo (“Abril Azul”);
V. Acessibilidade e Sensibilizagdo Urbana.
Art. 6° O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, podera firmar convénios e
parcerias com universidades, associações de familiares, ONGs, clinicas especializadas e
órgãos federais ou estaduais para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 7° Sera instituido o Conselho Municipal de Autismo (CMA), órgão consultivo e
deliberativo, composto por:
|.
Representantes das Secretarias de Saúde, Educagéo e Assisténcia Social;
1. Dois representantes de associações de familiares de autistas;
Ill. Dois profissionais da area de saúde e educagéo;
IV. Um representante do Poder Legislativo.
$ 1° Compete ao CMA elaborar o Plano Municipal de Ações Anuais e acompanhar a
execução das politicas.
$ 2° As reunides serão trimestrais e abertas a comunidade.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta de dotagdes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario, no Plano Plurianual e na Lei
Orcamentaria Anual.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Vereadora LUIZ MARCIO PEREIRA solicita ao Poder Executivo Municipal de Granjeiro, especificamente à Secretária de Saúde (Cícera Aderilma Soares Fernandes), a execução do pavimento da garagem do hospital municipal. O pavimento deve ser feito em concreto, com acabamento adequado para veículos leves e pesados, assentado sobre base compactada e nivelada, e com espessura e resistência conforme projeto estrutural.

O requerimento foi datado em Granjeiro, CE, em 25 de abril de 2025, e foi APROVADO na mesma data.