Ementa

LUIZ MARCIO PEREIRA, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÉNICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGÉO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO À PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO E SANITARIO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES QUE FORNECEM GÉNEROS ALIMENTICIOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAGAO ESCOLAR (PNAE), E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

Justificativa

(MINUTA DE PROJETO)
Art. 1° Ficam isentos do pagamento de taxas de alvara de funcionamento, alvara sanitario,
vistoria e demais licengas correlatas exigidas pelo Poder Público Municipal os agricultores
familiares que comprovadamente fornecam géneros alimenticios para o Programa Nacional
de Alimentag&o Escolar — PNAE, no ambito do Municipio de Granjeiro.
Art. 2° Para usufruir da isenção prevista nesta Lei, o agricultor familiar devera apresentar,
anualmente, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal:
*
e
— PA
FE DA
e
|-Copiado RG e CPF;
|l - Declaragéo de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou documento que a substitua,
conforme regulamentacg&o vigente;
|Il - Declaragao ou contrato emitido pela entidade executora local do PNAE,
comprovando o fornecimento dos géneros alimenticios.
Art. 3° A isenção prevista nesta Lei devera ser renovada anualmente, mediante
reapresentacdo dos documentos mencionados no artigo anterior.
º
1
Art. 4° A Secretaria Municipal de Agricultura e/ou Secretaria Municipal de Educagéo, em
conjunto com o setor de Tributação e Fiscalizagéo, sera responsavel pela analise da
documentação e concessão da isenção.
Art. 5º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de decreto.
Art. 6º Esta Indicação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.