Art. 1°- Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiênciaCMDD da Cidade de Granjeiro, Estado do Ceará, e estabelece normas gerais para a sua atuação dentro do
território municipal, propondo a proteção e o desenvolvimento integral das pessoas com Deficiência.
Art. 2° - O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito municipal será realizado
mediante a garantia de:
I - Promoção do Planejamento e Execução de campanhas educativas, Conferências Municipais em caráter
periódico, levantamento dos acompanhamentos e encaminhamentos das pessoas com deficiência para o
Sistema de Garantia de Direitos, direcionando as causas de violação de direito, para projetos a serem
desenvolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CMDD;
II - Desenvolvimento de políticas públicas de inclusão, que envolvam ações que visem a garantir os
direitos da pessoa com deficiência;
III - Apoio e incentivo às instituições que desenvolvem trabalhos com pessoas com deficiência, e todas
aquelas outras que se atentem no labor com pessoas que tenham algum tipo de limitação para o pleno
exercício de direitos, e que necessitem de suporte;
IV - Execução de Serviços de Atendimento a famílias que tenham pessoas com deficiência, e que estejam
em fundadas suspeitas de maus tratos, ou, negligência aos Preceitos fundamentais do Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei Federal de nº13.146, de 6 de julho de 2015), realizando encaminhamentos,
fiscalização, e notificação a órgãos e instituições de controle, visando eliminar barreiras atitudinais,
urbanísticas, arquitetônicas, tecnológica, de transporte, comunicação e outras que venham a limitar ou
retirar direitos assegurados na legislação vigente;
V- Oferta de formação continuada e capacitação quando requerido, pelos profissionais da área da saúde,
educação, assistência social e demais órgãos do Poder Executivo que atuem como agentes na promoção,
proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

Honra-me dirigir a Vossa Excelência e aos Nobres Pares desta Colenda Casa de Leis para
encaminhar, ANEXO, o Projeto de Lei que "Institui o Fórum Municipal de Educação – FMEG do
Município de Granjeiro - CE, e dá outras providências". A criação dos Fóruns Municipais de
Educação é uma diretriz fundamental do Ministério da Educação, alinhada ao Plano Nacional de
Educação. Esta iniciativa insere-se na perspectiva da gestão democrática da educação básica pública e
garante a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas
para o setor.
O Fórum Municipal de Educação terá como finalidades precípuas acompanhar a execução do
Novo Plano Municipal de Educação (PME 2027-2037), monitorar o cumprimento de suas metas,
promover a articulação com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação, e planejar e coordenar a
realização da Conferência Municipal de Educação. Por se tratar de matéria de alta relevância para o
desenvolvimento social e educacional de nossa cidade, solicito a tramitação em regime de URGÊNCIA,
nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Certo de contar com a valiosa apreciação e aprovação dos Nobres Edis, aproveito o ensejo para
renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023: DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO (FRANCISCO CASSIANO DE SOUSA-PRESIDENTE, LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS-VICE PRESIDENTE, NATANAEL CALIXTO DE BRITO- 1º SECRETARIO, JOAO DIAS SUBRINHO- 2º SECRETARIO)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, NOS TERMOS DO ART. 8º, §3º DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.