Ementa

HONRA-ME DIRIGIR A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS NOBRES PARES DESTA COLENDA CASA DE LEIS PARA ENCAMINHAR, ANEXO, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMEG DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CRIAÇÃO DOS FÓRUNS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO É UMA DIRETRIZ FUNDAMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ALINHADA AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ESTA INICIATIVA INSERE-SE NA PERSPECTIVA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E GARANTE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SETOR. O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ COMO FINALIDADES PRECÍPUAS ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME 2027-2037), MONITORAR O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS, PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS FÓRUNS ESTADUAL E NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E PLANEJAR E COORDENAR A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DE NOSSA CIDADE, SOLICITO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CERTO DE CONTAR COM A VALIOSA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS, APROVEITO O ENSEJO PARA RENOVAR OS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

Justificativa

Institui o Fórum Municipal de Educação (FMEG) do
Município de Granjeiro, Estado do Ceará, em consonância à
Portaria Conjunta SEDUC/CRUC N° 0286/2012, Portaria
MEC N° 1.407/2010 e Leis Federais N° 13.005/2014 e N°
15.388/2026, ao mesmo tempo em que altera quaisquer
assuntos anteriores inerentes à Matéria e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Granjeiro, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fórum Municipal de Educação (FMEG), em caráter permanente, com a
finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de educação, bem como
monitorar o cumprimento das metas e estratégias do Novo Plano Municipal de Educação (PME
2027/2037).
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação (FMEG) é uma entidade suprapartidária, de natureza consultiva,
mobilizadora e articuladora, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação (FMEG):
I - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação/PM? 2027-2037 e o cumprimento
do seu conjunto de objetivos, metas e estratégias;
II - coordenar a Conferência Municipal de Educação/CME, quando convocada pelo Poder Executivo;
III - zelar pela articulação entre a Conferência Municipal, a Estadual e a Nacional de Educação;
IV - analisar e debater propostas relativas às Políticas Municipais de Educação.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação (FMEG) será composto por membros, titulares e suplentes,
representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação: 02 Membros Titulares e 02 Membros Suplentes;
II - Conselho Municipal de Educação: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;
III - Conselho de Controle e Acompanhamento Social do FUNDEB: 01 Membro Titular e 01 Membro
Suplente;
IV - Conselho de Alimentação Escolar/CAE: 01 Membro Titular e 01 Membro Suplente;