ART. 1°- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIACMDD DA CIDADE DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ATUAÇÃO DENTRO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, PROPONDO A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 2° - O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL SERÁ REALIZADO MEDIANTE A GARANTIA DE: I - PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS EM CARÁTER PERIÓDICO, LEVANTAMENTO DOS ACOMPANHAMENTOS E ENCAMINHAMENTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, DIRECIONANDO AS CAUSAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITO, PARA PROJETOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD; II - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, QUE ENVOLVAM AÇÕES QUE VISEM A GARANTIR OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - APOIO E INCENTIVO ÀS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM TRABALHOS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E TODAS AQUELAS OUTRAS QUE SE ATENTEM NO LABOR COM PESSOAS QUE TENHAM ALGUM TIPO DE LIMITAÇÃO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE DIREITOS, E QUE NECESSITEM DE SUPORTE; IV - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E QUE ESTEJAM EM FUNDADAS SUSPEITAS DE MAUS TRATOS, OU, NEGLIGÊNCIA AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL DE Nº13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015), REALIZANDO ENCAMINHAMENTOS, FISCALIZAÇÃO, E NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE CONTROLE, VISANDO ELIMINAR BARREIRAS ATITUDINAIS, URBANÍSTICAS, ARQUITETÔNICAS, TECNOLÓGICA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OUTRAS QUE VENHAM A LIMITAR OU RETIRAR DIREITOS ASSEGURADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE; V- OFERTA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO QUANDO REQUERIDO, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO QUE ATUEM COMO AGENTES NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Municinio de
Granjeiro, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 09:41:53 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA | CADASTRADO |
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA- CMDD
ART. 7° - FICA CRIADO CONFORME PRECEITUA ESTA LEI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA-CMDD DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ÓRGÃO NORMATIVO, DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR
DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONSTANDO NA SUA
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS CONSELHEIROS, UM FORMATO PARITÁRIO, SENDO ELENCADO NOS DITAMES DESTA LEI.
ART. 8° - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD DO MUNICÍPIO
DE GRANJEIRO:
I - ESTABELECER DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
GRANJEIRO.
II- ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO QUE ATUAM COM UM PERFIL DE TRABALHO VOLTADO PARA O PÚBLICO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ELABORANDO PARECERES E NOTIFICANDO AS INSTITUIÇÕES ENQUANTO ÓRGÃO NORMATIVO,
DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DENTRO DO MUNICÍPIO;
III - APRESENTAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, PROJETOS QUE VERSEM SOBRE A PROMOÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO, SENDO O CMDD, UM DOS ÓRGÃOS EXECUTORES
PELA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ARÉAS AFINS;
IV - ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REQUISITAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONFORME A LEI, QUANDO
CONSTATADO IRREGULARIDADES PERCEBIDAS DENTRO DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
GRANJEIRO, COMUNICANDO DE FORMA CONCOMITANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA ASSIM
TAMBÉM TOMAR AS SUAS MEDIDAS CONFORME A LEI;
V - DEMOCRATIZAR POR MEIOS DE DIVULGAÇÃO DIGITAL OU IMPRESSA, A EXEMPLO DISSO, REDES SOCIAIS, SITES OU
JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A REALIDADE E O ACOMPANHAMENTO REALIZADO PELA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO,
CONFORME PRECEITUA ESTA LEI.
ART. 9° - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD, SERÁ COMPOSTO POR 4
(QUATRO) CONSELHEIROS TITULARES E 4 (QUATRO) CONSELHEIROS SUPLENTES, SENDO:
I - DOIS CONSELHEIROS TITULARES, COM OS SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, INDICADOS PELO PREFEITO MUNICIPAL,
REPRESENTANDO A ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL, ATRAVÉS DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
II- DOIS CONSELHEIROS TITULARES, COM OS SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ESCOLHA DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD, SERÁ FEITA ATRAVÉS DE VOTAÇÃO ABERTA ENTRE OS CONSELHEIROS
CONVOCADOS PARA COMPOR O CMDD, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO APENAS, POR
IGUAL PERÍODO.
ART. 10 - INTEGRAM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD DO MUNICÍPIO
DE GRANJEIRO:
I-OS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES, PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CMDD;
II -O COLEGIADO DE CONSELHEIROS.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA-CMDD DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, ACONTECERÃO ENTRE OS INTERVALOS DE 60 (SESSENTA) DIAS NO
MÁXIMO, SENDO LAVRADO A ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO, COMO FORMA DE COMPROVAR AS DECISÕES E AS
PROPOSTAS DISCUTIDAS ENTRE OS CONSELHEIROS E O PRESIDENTE DO CMDD DO MUNICÍPIO. O COLEGIADO DE
CONSELHEIROS FICARÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA, QUE, UMA VEZ APROVADO E ASSINADO POR TODOS(A) OS(A) CONSELHEIROS(A) QUE IRÃO COMPOR O
CMDD APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI, SE TORNARÁ ENTÃO, UM DOCUMENTO PERMANENTE PARA AS GESTÕES
POSTERIORES ORGANIZAREM OS SERVIÇOS INTERNOS DENTRO DO CMDD DE GRANJEIRO.
ART. 11 - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, A PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, RESERVARÁ NA SUA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DA SEDE DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD, PARA MELHOR ESTRUTURAR E ORGANIZAR OS SEUS
SERVIÇOS.
ART. 12 - O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
CONSIDERADA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, E NÃO SERÁ REMUNERADA.
ART. 13- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
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