PROJETO DE INDICAGAO N° 04/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR,
LUIZ MARCIO PEREIRA.
AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
LUIZ MARCIO PEREIRA, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNGDES
PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGÉO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO
RESPEITO A PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:
HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM
PROJETO DE LEI: “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSDO E ATENCDO A PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA DECRETA:
ART. 1° FICA INSTITUIDA A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO À PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DE COMPETÉNCIA DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, EDUCAGAO, ASSISTÉNCIA SOCIAL E OBRAS, VISANDO GARANTIR
DIREITOS, PROMOVER A INCLUSÃO E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DOS AUTISTAS RESIDENTES EM GRANJEIRO
—CE.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
|.
PESSOA COM TEA — INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEGUNDO
CRITÉRIOS DA CID-11;
1L. FAMILIA — RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDADORES DOS AUTISTAS;
IIL. REDE DE ATENÇÃO — CONJUNTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÉNCIA SOCIAL QUE
PRESTEM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TEA.
ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEA:
|.
DIGNIDADE E RESPEITO À PESSOA COM TEA;
1L. UNIVERSALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS;
IIL. PROMOÇÃO DE AUTONOMIA E SOCIALIZAÇÃO;
IV. TRABALHO CONJUNTO ENTRE PODER PÚBLICO, FAMÍLIA E SOCIEDADE CIVIL;
V.
DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEA:
|.
IDENTIFICAR PRECOCEMENTE AS CARACTERÍSTICAS COMPORTAMENTAIS E DE COMUNICAÇÃO DO
ESPECTRO;
II. OFERECER SUPORTE MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGICO, FONOAUDIOLÉGICO, TERAPÉUTICO E OCUPACIONAL);
IIL. CAPACITAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAGAO E ASSISTÉNCIA SOCIAL;
IV. SENSIBILIZAR E INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE O TEA;
V. GARANTIR AMBIENTES ESCOLARES E ESPAGOS PUBLICOS ACESSIVEIS E ADEQUADOS.
ART. 5° FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TEA, COM AS SEGUINTES AÇÕES
|. CRIAR CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM TEA;
1. CONSTRUIR OU ADAPTAR UM LOCAL PARA CRIAGDO DE SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO NA SEDE E NOS DISTRITOS. IIL. FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAGÉO, SAUDE E ASSISTÉNCIA SOCIAL;
IV. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAGDO (“ABRIL AZUL”);
V. ACESSIBILIDADE E SENSIBILIZAGDO URBANA.
ART. 6° O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PODERA FIRMAR CONVÉNIOS E
PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES DE FAMILIARES, ONGS, CLINICAS ESPECIALIZADAS E
ÓRGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7° SERA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AUTISMO (CMA), ÓRGÃO CONSULTIVO E
DELIBERATIVO, COMPOSTO POR:
|.
REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAGÉO E ASSISTÉNCIA SOCIAL;
1. DOIS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE FAMILIARES DE AUTISTAS;
ILL. DOIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAÚDE E EDUCAGÉO;
IV. UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO.
$ 1° COMPETE AO CMA ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES ANUAIS E ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DAS POLITICAS.
$ 2° AS REUNIDES SERÃO TRIMESTRAIS E ABERTAS A COMUNIDADE.
ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAGDES
ORGAMENTARIAS PROPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSARIO, NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI
ORCAMENTARIA ANUAL.
ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
