Ementa

PROJETO DE INDICAGAO Nº 03/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA. AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE. LUIZ MARCIO PEREIRA, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNGÉES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGAO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO P RESPEITO A PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.” A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CEARA DECRETA: ART. DE NA 1° FICA INSTITUIDA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO - CE, A SEMANA MUNICIPAL CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS, A SER REALIZADA ANUALMENTE TERCEIRA SEMANA DO MÉS DE ABRIL. ART. 2° A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAGADO TERA COMO OBJETIVOS: | — PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS A GUARDA RESPONSAVEL E AO BEM-ESTAR ANIMAL; IL IL — — — INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS E A LEGISLAGAO VIGENTE; ESTIMULAR A DENÚNCIA DE MAUS-TRATOS E ABANDONO; IV — INCENTIVAR A ADOÇÃO CONSCIENTE DE ANIMAIS; V ESTABELECER PARCERIAS COM ESCOLAS, ONGS, CLINICAS VETERINARIAS E PROTETORES INDEPENDENTES. ART. 3° DURANTE A SEMANA MUNICIPAL PODERAO SER REALIZADAS: | IL — ILL PALESTRAS E OFICINAS EM ESCOLAS E ESPACOS PUBLICOS; - — — CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAGAO; FEIRAS DE ADOÇÃO; IV — EXPOSIÇÕES EDUCATIVAS; V DIVULGAÇÃO EM RÁDIOS, REDES SOCIAIS E OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS. ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O
presente projeto tem por finalidade promover a educagdo e sensibilizagao da
população de Granjeiro-CE quanto à importancia dos cuidados com os animais, bem
como combater o abandono e os maus-tratos. A Semana Municipal será uma
ferramenta
essencial
para
envolver
a
aproximar o poder publico da causa animal.
sociedade,
incentivar
boas
praticas