Ementa

PROJETO DE INDICAGAO N° 04/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR, LUIZ MARCIO PEREIRA. AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE. LUIZ MARCIO PEREIRA, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNGDES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGÉO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO A PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSDO E ATENCDO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.” A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA DECRETA: ART. 1° FICA INSTITUIDA A POLITICA MUNICIPAL DE APOIO, INCLUSÃO E ATENÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DE COMPETÉNCIA DO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, EDUCAGAO, ASSISTÉNCIA SOCIAL E OBRAS, VISANDO GARANTIR DIREITOS, PROMOVER A INCLUSÃO E ASSEGURAR O BEM-ESTAR DOS AUTISTAS RESIDENTES EM GRANJEIRO —CE. ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: |. PESSOA COM TEA — INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SEGUNDO CRITÉRIOS DA CID-11; 1L. FAMILIA — RESPONSÁVEIS LEGAIS OU CUIDADORES DOS AUTISTAS; IIL. REDE DE ATENÇÃO — CONJUNTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÉNCIA SOCIAL QUE PRESTEM ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TEA. ART. 3º SÃO PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEA: |. DIGNIDADE E RESPEITO À PESSOA COM TEA; 1L. UNIVERSALIDADE E EQUIDADE NO ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS; IIL. PROMOÇÃO DE AUTONOMIA E SOCIALIZAÇÃO; IV. TRABALHO CONJUNTO ENTRE PODER PÚBLICO, FAMÍLIA E SOCIEDADE CIVIL; V. DIAGNÓSTICO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO. ART. 4º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TEA: |. IDENTIFICAR PRECOCEMENTE AS CARACTERÍSTICAS COMPORTAMENTAIS E DE COMUNICAÇÃO DO ESPECTRO; II. OFERECER SUPORTE MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGICO, FONOAUDIOLÉGICO, TERAPÉUTICO E OCUPACIONAL); IIL. CAPACITAR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAGAO E ASSISTÉNCIA SOCIAL; IV. SENSIBILIZAR E INFORMAR A SOCIEDADE SOBRE O TEA; V. GARANTIR AMBIENTES ESCOLARES E ESPAGOS PUBLICOS ACESSIVEIS E ADEQUADOS. ART. 5° FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TEA, COM AS SEGUINTES AÇÕES |. CRIAR CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM TEA; 1. CONSTRUIR OU ADAPTAR UM LOCAL PARA CRIAGDO DE SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA SEDE E NOS DISTRITOS. IIL. FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAGÉO, SAUDE E ASSISTÉNCIA SOCIAL; IV. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAGDO (“ABRIL AZUL”); V. ACESSIBILIDADE E SENSIBILIZAGDO URBANA. ART. 6° O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, PODERA FIRMAR CONVÉNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES DE FAMILIARES, ONGS, CLINICAS ESPECIALIZADAS E ÓRGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI. ART. 7° SERA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE AUTISMO (CMA), ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COMPOSTO POR: |. REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, EDUCAGÉO E ASSISTÉNCIA SOCIAL; 1. DOIS REPRESENTANTES DE ASSOCIAÇÕES DE FAMILIARES DE AUTISTAS; ILL. DOIS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAÚDE E EDUCAGÉO; IV. UM REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO. $ 1° COMPETE AO CMA ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES ANUAIS E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS POLITICAS. $ 2° AS REUNIDES SERÃO TRIMESTRAIS E ABERTAS A COMUNIDADE. ART. 8° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAGDES ORGAMENTARIAS PROPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSARIO, NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORCAMENTARIA ANUAL. ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Justificativa

O Transtorno do Espectro Autista afeta diretamente a comunicacao, a interagéo social e o
comportamento do individuo, demandando politicas publicas especificas que garantam o
diagnéstico precoce, o acompanhamento familiar e profissional e a inclus&o social e escolar.
Ao instituir esta Politica Municipal de Apoio e Inclusão ao TEA, o Municipio de Granjeiro-CE
reafirma seu compromisso com a dignidade, a cidadania e a qualidade de vida de todas as
pessoas, criando estruturas formais de suporte, conscientização e articulagéo intersetorial.
Sala das Sessdes da Camara Municipal de Granjeiro, 25 de abril de 2025.