LEI MUNICIPAL - 009/2025

Informações da lei municipal
Data: 26/05/2025
Número: 009
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERAM AS REDAÇÕES DO ANEXO I DA LEI Nº 068/2018, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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