LEI MUNICIPAL - 022/2025

Informações da lei municipal
Data: 25/11/2025
Número: 022
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NO MEIO DIGITAL NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Arquivos


Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON