Descrição
ALTERA A LEI Nº: 01/2007, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU A CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS, PARA ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº: 11.494/2007, QUE REGULAMENTOU O FUNDEB