Ementa

PROJETO DE INDICAGAO N° 13/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, AUTORIA DO VEREADOR, LEONARDO ALEXANDRE MARCOS DE FREITAS. AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE. LEONARDO ALEXANDRE MARCOS DE FREITAS, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÉNICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERACDO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDE RESPEITE A PRESENGA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE AIMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: “DISPDE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAGDC DE PESSOAS QUE FORAM CONDENADAS, POR CRIMES GRAVES, POR CRIMES DE VIOLÉNCIA DOMÉSTICA, ABUSO CONTRA CRIANGA E ADOLESCENTE E, CUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES, PARA EXERCER CARGO PUBLICO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO APROVOU O REFERIDO PROJETO, E APÓS, SERÁ ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO DA SEGUINTE LEI:

Justificativa

A presente proposta visa proteger a sociedade e garantir que individuos
condenados por crimes graves, como violéncia doméstica e abuso contra
menores e adolescentes, ndo sejam contratados para servigos que possam
colocar outras pessoas em risco. A medida reforca a importancia da
seguranca e da proteção dos cidadaos, especialmente os mais vulneraveis.
Entretanto, o referido projeto pode ter um impacto significativo,
especialmente envolvendo crimes graves contra mulheres e crianças. No
entanto, também é importante garantir que as disposições sejam justas e
não estigmatizem desnecessariamente indivíduos que possam ter sidos
falsamente acusados, ou que demostraram reabilitação.
Câmara Municipal de Granjeiro-CE, aos 07 dias do mês novembro de 2025.