Ementa

PROJETO DE INDICACAO N° 06/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DA VEREADORA, TEREZA REJANE SOARES DIAS. AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE. TEREZA REJANE SOARES DIAS, VEREADORA DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNGDES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO A PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AGDES DE ORIENTAGÉO E ATENGDO AS MÃES MATERNIDADE ATIPICA. A ATIPICAS NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO/CE CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA DECRETA: ART. 1° ESTABELECE A SEMANA DA ESTA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RECONHECIMENTO E CONSCIENTIZAGDO SOBRE AS CONDIÇÕES PECULIARES DA MATERNIDADE ATIPICA E PARA A PROMOÇÃO DE AGDES DE ORIENTAGDO E ATENDIMENTO AS MÃES ATIPICAS, INCLUINDO A OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITARIO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATIPICA AQUELA MULHER OU CUIDADORA QUE É RESPONSAVEL PELA CRIAÇÃO DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIFICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÉNCIA, SINDROMES E DOENGAS RARAS, E TRANSTORNOS COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SINDROME DE ART. DOWN, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, DENTRE OUTROS. 2° OFERECER FICA AS INSTITUIDO O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, COM A FINALIDADE DE MAES ATIPICAS ORIENTAGDO PSICOSSOCIAL E APOIO POR MEIO DE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÉGICO E TERAPÉUTICO, COM ATENGDO A SAÚDE INTEGRAL, E ATRAVÉS DA DIFUSDO DE SERVIGOS INFORMAÇÕES E OFERTA DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FORTALECIMENTO E DE VALORIZAGDO DESSAS MULHERES NA SOCIEDADE. ART. 3° CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA™ | - ELEVAR CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO ESTADO DO CEARA E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS MÃES E CUIDADORAS DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSIDERANDO AS SUAS DIMENSÕES EMOCIONAIS, FÍSICAS, CULTURAIS, SOCIAIS E FAMILIARES; 11 - PROMOVER O APOIO, ORIENTAÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA O ACESSO PRIORITÁRIO DAS MÃES ATÍPICAS AOS SERVIÇOS PSICOLÓGICOS, TERAPÊUTICOS E ASSISTENCIAIS; IL - ESTIMULAR A AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM VISTAS A MANTER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA SAÚDE MENTAL MATERNA; IV - DESENVOLVER AÇÕES DE BEM-ESTAR E DE AUTOCUIDADO COMO ROTINA, COM VISTAS A PREVENIR E/OU REDUZIR SINTOMAS DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS, COMO ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS DOENÇAS E TRANSTORNOS COMUNS A ESTA CONDIÇÃO; V - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS, POR MEIO DE AÇÕES QUE FAÇAM AS MÃES ATÍPICAS SENTIREM-SE VALORIZADAS SEM COMPROMETER OS CUIDADOS DESPENDIDOS A SEUS FILHOS; VI - TIVER DESENVOLVER AÇÕES COMPLEMENTARES DE SUPORTE PARA O FILHO, QUANDO A MÃE E/OU CUIDADORA QUE REALIZAR CONSULTAS, EXAMES, TERAPIAS, ENCONTROS OU TIVER QUE PARTICIPAR DE OUTRAS ATIVIDADES NO CONVÍVIO SOCIAL, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA; VII - ESTIMULAR OS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA QUANTO AO CUIDADO E PROTEÇÃO, VISANDO AUMENTAR O NIVEL DE BEM-ESTAR E MELHORAR A FUNÇÃO E AS INTERAÇÕES FAMILIARES; VIII - PROMOVER INTERVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA JURÍDICA, NO QUE DIZ RESPEITO A COMPREENDER AS NECESSIDADES DAS MÃES ATÍPICAS, E PROVER INFORMAÇÕES E INDICAR SERVIÇOS DE UMA MANEIRA COORDENADA VISANDO PRODUZIR RESULTADOS POSITIVOS NA FAMÍLIA. ART. 4º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, O PROGRAMA DEVE OBSERVAR AS SEGUINTES AÇÕES, DENTRE OUTRAS QUE SE COMPATIBILIZAREM COM I-INFORMAGDES EDUCACIONAIS À SOCIEDADE A RESPEITO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA CONVIVÊNCIA E TRATO COM AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS SOB TUTELA DE MÃES ATÍPICAS; IL- PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAMILIARES, COM VISTAS A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA CONDIÇÃO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTO SOB TUTELA DE MÃES ATÍPICAS; ILL- IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES QUE INTEGREM AS MÃES ATÍPICAS COM OS EDUCADORES, PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, E FAMILIARES; IV- OFERECER OPORTUNIDADE DE VIVÉNCIA PRATICA DAS MÃES E/OU CUIDADORAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE SEUS FILHOS;V- | $ FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS MÃES EM AÇÕES DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COM EMPRESAS; VI- APLICAR ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO VINCULO DA MAE E/OU CUIDADORA EM PROGRAMAS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL E PARA O ACESSO AS POLITICAS SETORIAIS VOLTADAS AS MULHERES; E VII- VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE VISEM CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE E DAR VISIBILIDADE AS POLITICAS PUBLICAS INSTITUIDAS POR ESTA LEI. ART. 6º FICA INSTITUIDA A “SEMANA DA MATERNIDADE ATIPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA 32 (TERCEIRA) SEMANA DO MÉS DE MAIO. À ART. E 7° NA “SEMANA DA MATERNIDADE ATIPICA” DEVERÃO SER REALIZADAS AÇÕES DESTINADAS A PROMOÇÃO VALORIZAGDO DAS MÃES ATIPICAS, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: | - ESTIMULAR POLITICAS PUBLICAS EM PROL DAS MULHERES QUE EXPERIMENTAM A MATERNIDADE ATIPICA, SOBRETUDO POLITICAS EM SAÚDE MENTAL; IL - INCENTIVAR A REALIZAGÉO DE DEBATES, AUDIÉNCIAS PUBLICAS, REUNIDES INTERSETORIAIS, SEMINARIOS, ENCONTROS E RODAS DE CONVERSA SOBRE A MATERNIDADE ATIPICA; IIL NA IV - PROPICIAR ESPAGOS PARA INFORMAR E SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS MATERNIDADE ATIPICA; - FOMENTAR A REALIZACDO DE CONCURSOS, OFICINAS TEMATICAS, CURSOS E AFINS QUE PROMOVAM AS MÉES ATIPICAS; V - FOMENTAR A REALIZAGDO DE PALESTRAS COM MÃES ATIPICAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAUDE E OUTROS ESPAGOS COLETIVOS, PARA QUE AS DEMANDAS SOCIAIS DESSAS MAES SEJAM CONHECIDAS E DEBATIDAS PELA SOCIEDADE; VI - DIVULGAR AS DOENGAS EMOCIONAIS QUE PODEM SURGIR EM DECORRÉNCIA DA MATERNIDADE ATIPICA, CONSCIENTIZANDO E INCENTIVANDO AS MÃES ATIPICAS AO AUTOCUIDADO; VII NA - PROMOVER OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM A PROMOÇÃO, A VALORIZAGÉO E AO APOIO DA MÃE ATIPICA SOCIEDADE. PARAGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERAO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS EM CONJUNTO ENTRE OS 6RGDOS DA ADMINISTRAGDO PUBLICA MUNICIPAL, E EM PARCERIA COM ORGANIZAGDES E GRUPOS DA SOCIEDADE, COMPREENDENDO, ENTRE OUTRAS AGDES, A REALIZAGDO DE PALESTRAS, APRESENTAGDES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E CARTILHAS INFORMATIVAS. ART. AUTISTA CÂMARA MUNICIPAL DE GR'ANJEIRO ESTADO DO CEARA = 8° AS E MAES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO FILHOS COM DEFICIÉNCIA MODERADA, GRAVE OU PROFUNDA RECEBERDO PRIORIDADE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA REDE DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO AMBITO DESTE MUNICIPIO. ART. 9° OS PARA PROJETOS E AÇÕES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERDO AMPLAMENTE DIVULGADOS, DE FORMA A PROPICIAR A EFETIVA PARTICIPAGAO DA SOCIEDADE E O EFETIVO ALCANCE DO PUBLICO-ALVO. ART. FO 10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGÉO.

Justificativa

Institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”, visando promover agdes de orientagéo e
atengdo
as
mães
Maternidade Atipica.
A
atipicas
no
Municipio
de
Granjeiro/CE
Art.
1°
estabelece
a
Semana
da