Ementa

A SRA. TEREZA REJANE SOARES DIAS, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE, QUE ABAIXO SUBSCREVE, VEM REQUERER DESTA CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS E AO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICADO A SEGUIR: A. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.06.20.1 - QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA A SEREM PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 13 (TREZE) SALAS DE AULA (PADRÃO FNDE), LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANABRAVA DOS FERREIRAS, NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE. B. CÓPIA REPROGRÁFICA DE TODOS OS PROCESSOS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAGDO MUNICIPAL A EXECUGDO DOS SERVIGOS DE CONSTRUGDO DE ESCOLA COM 13 (TREZE) SALAS DE AULA (PADRÃO FNDE), LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANABRAVA DOS FERREIRAS, NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO/CE, TENDO COMO CONTRATADO A EMPRESA TECTA CONSTRUGDES E SERVIGOS LTDA. (CNPJ N° 20.160.697/0001-75), NO VALOR DE R$ 11.083.408,99

Justificativa

O presente requerimento se justifica para que possamos tomar
conhecimento e melhor exercermos o nosso papel de fiscal das ações
politico-administrativas exercidas no municipio, exercendo o nosso papel
perante a sociedade que nos elegeu. Como se sabe, a fiscalizacao é função e
obrigac¢ao daquele que ocupa o cargo de Vereador e Vereadora, bem como os
pedidos de informações e documentos são uma prerrogativa desta Casa de
Leis.
Justifica-se, ainda, a solicitagao pelo fato que as informações e documentos
solicitados não estao disponiveis no Portal da Transparéncia do Municipio.
É importante destacar que não se tratam de dados sigilosos e que, portanto,
o acesso a tais informações esta intimamente ligado a transparéncia dos
atos da administracao publica e com as prerrogativas garantidas por força
da Lei de Acesso a Informacao — Lei nº 12.527/2011.