Ementa

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS / 2 / ¢ PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO MUNICIIPIO DE EM _É'—Z— O= GRANJEIRO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÉNCÍAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:: FÃ ART. 1° - O SALARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE EDUCAGDO DE GRANJEIRO SERA REAJUSTADO EM 5,4% (CINCO VIRGULA QUATRO POR CENTO), ADEQUANDO-SE AO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.334/2026 E PELA PORTARIA Nº 82/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). ART. 2° - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAGDES ORGAMENTDRIAS CONSIGNADAS NO ORGAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. ART. 3° - OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGEM A JANEIRO/2026. ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSI¢DES EM CONTRARIO.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que concede
reajuste ao salário base dos profissionais do magistério do Município de Granjeiro/CE.
O presente projeto de Lei visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro de magistério
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela
Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 82/2026.
Portanto, acreditando ter feito às sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para
análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis discutam
este Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.