Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1°. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUBVENCIONAR MENSALMENTE, MEDIANTE QUOTAS E PARCELAS, Á ASSOCIAGDO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE GRANJEIRO/CE (ASCAMRGR) INSCRITA NO CNPJ/MF 47.816.639/0001-03, LOCALIZADA NA RUA DAVID GRANJEIRO, Nº 104, CENTRO, NESTA URBE, NO VALOR DE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) QUE PODERA SER GASTO COM: AGUA, ENERGIA, MANUTENGDO DA SEDE, PRESTAGDO DE SERVIGOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, LOCAGDO DE AUTOMOVEIS (TRANSPORTE DE RESIDUOS) E PODENDO HAVER AUXILIO AOS SEUS ASSOCIADOS DE FORMA PARITARIA. PARÁGRAFO ÚNICO: O AUXILIO A QUE SE REFERE O CAPUT SERA APLICADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NAS ATIVIDADES DA ENTIDADE BENEFICIADA POR ESTA LEI, SENDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE AGUA, ENERGIA, MANUTENGDO DA SEDE, PRESTAGDO DE SERVIGOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, LOCAGDO DE AUTOMOVEIS (TRANSPORTE DE RESIDUOS) E PODENDO HAVER AUXILIO AOS SEUS ASSOCIADOS DE FORMA PARITARIA. ART. 2°. A SUBVENGDO SOCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, NDO TEM CARATER VITALICIO E PODERA A QUALQUER TEMPO SER SUSPENSA, EXTINTA OU ANUALMENTE REAJUSTADA, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.ART. 3°. A TRANSFERÉNCIA DOS RECURSOS DA SUBVENGDO SOCIAL OBJETO DESTA LEI, DAR- SE-Á EM PARCELAS ART. 3°. A TRANSFERÉNCIA DOS RECURSOS DA SUBVENGDO SOCIAL OBJETO DESTA LEI, DAR- SE-Á EM PARCELAS

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que concede
reajuste ao salário base dos profissionais do magistério do Município de Granjeiro/CE.
O presente projeto de Lei visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro de magistério
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela
Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 e atualizado pela Portaria MEC nº 82/2026.
Portanto, acreditando ter feito às sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para
análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis discutam
este Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.