Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO -CE , APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O ARTIGO 32 E O ITEM 06 DO ANEXO QUE TRATAM DA DESCRIÇÃO, REMUNERAGDO E ATRIBUIGDO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI Nº 015/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 32 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É FORMADA PELOS SEGUINTES CARGOS: 1. COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL; 2. COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO (ANOS INICIAIS 1º AO 3º ANO); GERENTE MAIS PAIC — ENSINO FUNDAMENTAL; GERENTE MAIS PAIC — ENSINO INFANTIL; COORDENADOR DE GESTÃO ESCOLAR; COORDENADOR TÉCNICO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS 4° E 5°); COORDENADOR TÉCNICO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS 6º AO 9°); 12. COORDENADOR DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA DA EDUCAÇÃO; 13. — GERENTE DO NÚCLEO DE MERENDA ESCOLAR; 14. — COORDENADOR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 15. — COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL; 16. — COORDENADOR SETORIAL DA MERENDA ESCOLAR; 17. SECRETÉRIO DE EDUCAÇÃO; 18. — SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO; 19. — COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO; TA 20. DIRETOR DO PROGRAMA BUSCA ATIVA; 21. COORDENADOR PEDAGOGICO ESCOLAR; 22. DIRETOR ADMINISTRATIVO; 23. SECRETARIO ESCOLAR; 24. COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA; 25 COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR; 26. COORDENADOR DO PROGRAMA BUSCA ATIVA; 27. COORDENADOR DE GESTDO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL; 28. COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS; 29. COORDENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO; 30. COORDENADOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS § 1° - FICAM CRIADOS OS CARGOS ACIMA DESCRITOS. ART. 2° - O ITEM 6 DO ANEXO QUE TRATA DA DESCRIGDO, REMUNERAGIO E ATRIBUI¢DES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSDO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: OBS: CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, OS SUBSIDIOS DOS SECRETDRIOS MUNICIPAIS, SERÃO FIXADOS EM PARCELA UNICA MENSAL, SENDO VEDADO QUALQUER ACRÉSCIMO DE GRATIFICAGDO, ADICIONAL, ABONO, PRÉMIO, VERBA DE REPRESENTAGDO OU QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATORIAS, SALVO AS DIARIAS, A TITULO INDENIZACDO DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAGDO E LOCOMOÇÃO, PAGA POR MOTIVO DE VIAGEM A SERVIGO DO MUNICIPIO. OS VALORES DOS SUBSIDIOS PODERDO SER REAJUSTADOS ANUALMENTE, NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS; ES S. ”. S. COORDENADOR DE TURNO ESCOLAR; 10. COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA PEDAGÓGICA; 11. COORDENADOR DE NÚCLEO DE PLANEJAMENTO CURRICULAR;

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa o incluso Projeto de Lei que altera a
Lei nº 015/2022, que dispõe sobre a reorganização administrativa, cria e extingue cargos de provimento em
7 funções de confiança, define atribuições e altera quantidade de vagas para os cargos que indica e adota
outras providências.
Portanto, acreditando ter feito às sucintas e necessárias considerações, submeto o presente para
análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis, para que os Nobres Edis discutam
este Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.