Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, POR DOAÇÃO GRATUITA, DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE UM IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO SÍTIO RIACHO DE AREIA, ZONA RURAL DE GRANJEIRO/CE, DE PROPRIEDADE POSSESSÓRIA DA SRA. FRANCISCA MARIA DOS SANTOS, INSCRITA NO CPF Nº 988.913.083-15. ART. 2°. O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO POSSUI ÁREA APROXIMADA DE 400,00 M?, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA ANEXOS, ESTANDO INSCRITO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), SOB O RECIBO Nº CE- 2304806-7328 . E83E.B088.4B85.ACF3.E91A.E131.2D1A. ART. 3º. A ÁREA RECEBIDA SERA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUGDO DE UNIDADE BÉSICA DE SAÚDE (UBS), VISANDO O ATENDIMENTO DA POPULAGAO LOCAL. ART. 4°. A DOAGDO SERA FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE DOAGDO DE DIREITOS POSSESSORIOS. DEVIDAMENTE ASSINADO PELA DOADORA E SEUS HERDEIROS, QUANDO FOR O CASO. ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS A REGULARIZAGDO DO IMÓVEL, INCLUSIVE EVENTUAL PROCEDIMENTO DE REGULARIZAGDO FUNDIARIA OU USUCAPIDO. ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO.

Justificativa

Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber, por doação, direitos possessórios de imóvel destinado à construção de Unidade Básica de
Saúde — UBS, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo aceitar a doação de imóvel
particular para construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no Sítio Riacho da Areia,
para melhor atendimento dos cuidados de saúde da população local.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei,
por se tratar de medida de relevante interesse público.
Desde já, agradecemos pela atenção e reiteramos nossos protestos de elevada estima e
Consideração.