Ementa

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, O EXCELENTISSIMO SR. FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUI¢DES LEGAIS E EM CONSONDNCIA AS POLITICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS VIGENTES. FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1° FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAGDO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM) EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO — CE, COM O OBJETIVO DE APOIAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E FORTALECER O PROCESSO DE " INCLUSDO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM DEFICIÉNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAGAO. ART. 2° A SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS ¢ UM AMBIENTE DA ESCOLA DOTADO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIDRIOS, RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E MATERIAIS DIDATICO-PEDAGOGICOS, DESTINADOS A ORGANIZAR E OPORTUNIZAR APRENDIZAGEM ESCOLAR EM TODAS AS AREAS NAS QUAIS SE FIZER NECESSARIO PARA OS ESTUDANTES PORTADORES DE DEFICIÉNCIA COM MATRICULA NAS UNIDADES ESCOLARES. §1° AS SALAS DE RECURSOS DEVERDO SER EQUIPADAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAGDES TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAGDO (MEC) E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. DIVERSIDADE E INCLUSDO (SECADI). ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE SELEÇÃO DE ESCOLAS APTAS, DE INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI), PRECONIZADAS NA RESOLUÇÃO MEC/CD/FNDE Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES, DIRETRIZES, OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA EQUIDADE — PDDE EQUIDADE, NOS MOLDES OPERACIONAIS E REGULAMENTARES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE, ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL. ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Justificativa

Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar à
apreciação o Projeto de Lei Nº 11/2026, que dispõe sobre a implantação, estruturação e funcionamento de
Salas de Recursos Multifuncionais — SEM, nas unidades escolares de Ensino Fundamental da Rede Pública
Municipal de Ensino de Granjeiro — CE, e dá outras providências.
A Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) é crucial para a educação inclusiva, pois oferece
atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno para alunos com deficiência, TEA ou altas
habilidades. Ela elimina barreiras pedagógicas e atitudinais, fornecendo materiais e tecnologias assistivas
que promovem autonomia, desenvolvimento cognitivo e social, garantindo o direito à educação igualitária.
Pela importância do Projeto, contamos com esta Augusta Casa para apreciação e aprovação do
mesmo.