Ementa

JOSÉ BARCELAR PEREIRA, VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: “EMENTA: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SERRINHA, NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO APROVOU O REFERIDO PROJETO, E APÓS, SERÁ ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO DA SEGUINTE LEI: (MINUTA DE PROJETO) ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER JUNTAMENTE COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR) E COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOCAL, A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE SERRINHA, VISANDO GARANTIR O ACESSO REGULAR E DE QUALIDADE A ÁGUA POTAVEL PARA A POPULAÇÃO LOCAL. ART. 2° A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA COMPREENDERA, ENTRE OUTRAS AGOES: | — PERFURAGDO E INSTALAGAO DE NOVOS POGOS ARTESIANOS; IL — CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE RESERVATÉRIOS DE AGUA; 11L — IMPLANTAÇÃO E EXTENSAO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO; IV — INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO E TRATAMENTO DE AGUA; V — MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA JA EXISTENTE. ART. 3° PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERA: | — FIRMAR CONVÉNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAGDO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E INSTITUICDES PUBLICAS OU PRIVADAS; IL — BUSCAR RECURSOS JUNTO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E EMENDAS PARLAMENTARES; ILL — CONTRATAR SERVIGOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONFORME A LEGISLAGAO VIGENTE. ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUGDO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAGDES ORGAMENTARIAS PROPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSARIO. ART. 5° O PODER EXECUTIVO DEVERA PRIORIZAR AS AREAS COM MAIOR ESCASSEZ HIDRICA E VULNERABILIDADE SOCIAL NO DISTRITO DE SERRINHA. ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo atender uma demanda essencial da
população do Distrito de Serrinha, no Municipio de Granjeiro-CE: o acesso regular a
água potável.
A escassez de água na região tem impactado diretamente a qualidade de vida dos
moradores, dificultando atividades básicas como consumo, higiene e produção
agrícola de subsistência. A ampliação do sistema de abastecimento é uma medida
urgente e necessária para promover saúde pública, dignidade e desenvolvimento
social.
Além disso, o investimento em infraestrutura hídrica contribui para a redução das
desigualdades sociais e fortalece a permanência das famílias na zona rural, evitando
o êxodo para áreas urbanas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste importante Projeto de Lei.