Ementa

LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA O PROJETO DE INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGÉO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO VEM A PRESENCA DE VOSSAS EXCELÉNCIAS, EXPOR, INDICAR E SUGERIR NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE AIMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI, CUJA (MINUTA DE PROJETO), SEGUE EM ANEXO: DIANTE DO EXPOSTO, E CONTANDO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO, ESPERAMOS O ATENDIMENTO DESTA JUSTA REINVINDICAGDO DA COMUNIDADE. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUICDES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1° - FICA INSTITUIDA, NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABAFADORES DE RUIDO (PROTETORES AURICULARES) PARA ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUICDES DE ENSINO PUBLICAS. ART. 2° - OS ABAFADORES DE RUIDO DEVERAO SER: 1- ADEQUADOS PARA USO INFANTIL E COMPATIVEIS COM AS NECESSIDADES SENSORIAIS DOS ESTUDANTES COM TEA; IL - FORNECIDOS MEDIANTE APRESENTACAO DE LAUDO MÉDICO OU PSICOLÉGICO QUE COMPROVE O DIAGNOÉSTICO DE TEA; 111 - DISPONIBILIZADOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DAS INSTITUICOES DE ENSINO. ART. 3° - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERAO: 1- MANTER REGISTRO ATUALIZADO DOS ESTUDANTES COM TEA QUE UTILIZAM OS ABAFADORES DE RUIDO; IL - GARANTIR A MANUTENCÉO E HIGIENIZAÇÃO ADEQUADAS DOS EQUIPAMENTOS; IL - PROMOVER A CONSCIENTIZAGDO DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A IMPORTANCIA DO USO DOS ABAFADORES DE RUIDO PARA OS ESTUDANTES COM TEA. ART. 4° - O PODER EXECUTIVO PODERA FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PUBLICAS PARA VIABILIZAR A AQUISIÇÃO E DISTRIBUICDO DOS ABAFADORES DE RUIDO, BEM COMO PARA CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS. ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUGDO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSARIO. ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGÉO.

Justificativa

Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) frequentemente apresentam
hipersensibilidade auditiva, o que pode causar desconforto, estresse e dificuldades de
concentragdo em ambientes escolares.
A disponibilizagdo de abafadores de ruido é uma medida simples e eficaz para
minimizar o impacto sonoro, favorecendo a concentragéo, o bem-estar e a qualidade
do aprendizado das criangas e adolescentes com TEA. Iniciativas semelhantes ja vém
sendo adotadas em diversas localidades do Brasil.
A aprovagdo desta proposta em Granjeiro representara um avanco significativo na
promogao da inclusdo escolar e social, reafirmando o compromisso do Municipio com
a dignidade da pessoa humana, a cidadania e o respeito as necessidades especificas
dos estudantes com autismo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente preposição.