Ementa

TEMOS A HONRA DE ENCAMINHAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRA/CE, SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, M)SSIBILITANDO AO CONTRIBUINTE A QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM REDUÇÃO DE ENCARGOS, AO MESMO TERNRY) EM QUE AUMENTA A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE ANISTIA E REMISSÃO, DESDE QUE PREVISTAS EM LEI ESRXCÍFICA. ALÉM DISSO, O PROGRAMA CONTRIBUI MIRA A DIMINUIÇÃO DA INADIMPLÊNCIA; O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO SEM ELEVAÇÃO DE TRIBUTOS; A REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES; A REDUÇÃO DE DEMANDAS JUDICIAIS. DIANTE DO EXVX)STO, SOLICITO O ARX)IO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE RELEVANTE INTERCSSE PÚBLICO. DESDE JÁ, AGRADECEMOS ATENÇÃO E REITERAMOS NOSSOS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

Justificativa

Temos a honra de encaminhar a Vossas Excelências o Projeto de Lei que "institui o Programa de
Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Granjeira/CE, sobre o parcelamento de créditos
tributários e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a regularização de créditos municipais,
m)ssibilitando ao contribuinte a quitação de débitos com redução de encargos, ao mesmo ternry)
em que aumenta a arrecadação municipal.
A medida encontra respaldo no Código Tributário Nacional, que permite a concessão de anistia e
remissão, desde que previstas em lei esrxcífica.
Além disso, o programa contribui mira a diminuição da inadimplência; o aumento da arrecadação
sem elevação de tributos; a regularização fiscal dos contribuintes; a redução de demandas judiciais.
Diante do exvx)stO, solicito o arX)iO dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de Lei,
por se tratar de medida de relevante intercsse público.
Desde já, agradecemos atenção e reiteramos nossos protestos de elevada estima e
consideração.