Ementa

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR À I AÇÃO DESSA E UNICIPAL O PRESENTE PROJETO DE EMENDA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N 6, DE 28 DE MAIO DE 2026, QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA A DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA — SUAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027. A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL, NA GARANTIA DE DIREITOS E NO ATENDIRNENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL. A ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTITUI PLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL PARA A DAS DESIGUALDADES E PARA O ENFRENTAMENTO DAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DEVENDO O PCXIER PÚBLICO ASSEGURAR PARA A MANUTENÇÃO E 0 APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS OFERTADOS À M)PULAÇÚO. NESSE SENTIDO, A ESTABELECE COMO PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, A DAS AÇÕES VINCULADAS AO SUAS, CONTEMPLANDO ESPECIALMENTE A SOCIAL BÁSICA E ESRRCIAL, O FORTALECIMENTO DA SOCIOASSISTENCIAL, A DOS DIREITOS E 0 ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E A MEDIDA TAMTÚM CONFERIR MAIOR PLANEJAMENTO E VISIBILIDADE ÀS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA NO DE ELATY)RAÇÀ0 E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA DE 2027, FRMITINDO QUE AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL SEJAM CONSIDERADAS NA DEFINIÇÃO DAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS. RESSALTE-SE QUE A PRIORIDADE ORA ESTATXLECIDA NÃO AFASTA A DE OBSERVÂNCIA DAS DISPNIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, DAS METAS E PREVISTAS NA PRÓPRIA LIX) E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS. AO CONTRÁRIO, A PROPSIÇAO COMPATIBILIZAR O FORTALECIMENTO DA PLÍTICA DE ASSISTÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA RESPNSABILIDADE FISCAL E DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS

Justificativa

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos do artigo 66, inciso I da Lei Orgânica do Município de
Granjeiro, SUBMETE à apreciação da Câmara Municipal o —nte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica acrescido à Lei de Diretrizes Orçamentárias — no 012/2026, de 28 de maio de 2026, 0
seguinte artigo:
"Art. 10. Fica estatxlecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício
financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Asistência — Sistema Único de
Assistência SCEial — SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços,
programas, projetos e beneficios em consonância com as diretrizes da Política
Nacional de Assistência Social e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Scxial.
10 As de que trata o caput deverão contemplar, prioritariamente, a proteção social básica e
o fortalecimento da a promoção dos direitos e 0
atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco
20 Para o cumprimento do disposto neste artigo, destinados orçamentários e
financeiros para a manutenção e melhoria da rede de serviços trr•n como para a
execução de programas, projetos, txneficios, ações de gestão e demais iniciativas vinculadas à Política
de Assistência
30 A execução das ações previstas neste artigo observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras
do Município, as metas e prioridades estatxlecidas nesta Lei e as demais disposições da legislação
vigente."
Art. 20 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, pr(Kiuzindo seus efeitos para fins de
elatxração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA referente ao exercício financeiro de 2027.