LEI MUNICIPAL - 009/2026

Informações da lei municipal
Data: 04/05/2026
Número: 009
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ? UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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