Descrição
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, NOS TERMOS DO ART. 8º, §3º DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.