O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, O EXCELENTISSIMO SR. FRANCISCO CLEMENTINO DE
ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUI¢DES LEGAIS E EM CONSONDNCIA AS POLITICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS VIGENTES.
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, APROVA, E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA INSTITUIDA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAGDO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM) EM
TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO —
CE, COM O OBJETIVO DE APOIAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) E FORTALECER O PROCESSO DE
" INCLUSDO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM DEFICIÉNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS
HABILIDADES/SUPERDOTAGAO.
ART. 2° A SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS ¢ UM AMBIENTE DA ESCOLA DOTADO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIDRIOS,
RECURSOS DE ACESSIBILIDADE E MATERIAIS DIDATICO-PEDAGOGICOS, DESTINADOS A ORGANIZAR E OPORTUNIZAR
APRENDIZAGEM ESCOLAR EM TODAS AS AREAS NAS QUAIS SE FIZER NECESSARIO PARA OS ESTUDANTES PORTADORES DE
DEFICIÉNCIA COM MATRICULA NAS UNIDADES ESCOLARES.
§1° AS SALAS DE RECURSOS DEVERDO SER EQUIPADAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAGDES TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA
EDUCAGDO (MEC) E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA. ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. DIVERSIDADE E
INCLUSDO (SECADI). ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE SELEÇÃO DE ESCOLAS
APTAS, DE INCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA,
ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (SECADI), PRECONIZADAS NA RESOLUÇÃO
MEC/CD/FNDE Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES, DIRETRIZES,
OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA EQUIDADE — PDDE EQUIDADE, NOS MOLDES
OPERACIONAIS E REGULAMENTARES DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA — PDDE, ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE GRANJEIRO -CE , APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - O ARTIGO 32 E O ITEM 06 DO ANEXO QUE TRATAM DA DESCRIÇÃO, REMUNERAGDO E ATRIBUIGDO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI Nº 015/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ART. 32 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É FORMADA PELOS SEGUINTES CARGOS:
1. COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL;
2. COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO (ANOS INICIAIS
1º AO 3º ANO);
GERENTE MAIS PAIC — ENSINO FUNDAMENTAL;
GERENTE MAIS PAIC — ENSINO INFANTIL;
COORDENADOR DE GESTÃO ESCOLAR;
COORDENADOR TÉCNICO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS 4° E 5°);
COORDENADOR TÉCNICO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS 6º AO 9°); 12. COORDENADOR DO NÚCLEO DE ESTATÍSTICA DA EDUCAÇÃO;
13. — GERENTE DO NÚCLEO DE MERENDA ESCOLAR;
14. — COORDENADOR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL;
15. — COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL;
16. — COORDENADOR SETORIAL DA MERENDA ESCOLAR;
17. SECRETÉRIO DE EDUCAÇÃO;
18. — SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO;
19. — COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO;
TA 20. DIRETOR DO PROGRAMA BUSCA ATIVA;
21. COORDENADOR PEDAGOGICO ESCOLAR;
22. DIRETOR ADMINISTRATIVO;
23. SECRETARIO ESCOLAR;
24. COORDENADOR DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA;
25 COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR;
26. COORDENADOR DO PROGRAMA BUSCA ATIVA;
27. COORDENADOR DE GESTDO DE ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL;
28. COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO DOS CONSELHOS EDUCACIONAIS;
29. COORDENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO;
30. COORDENADOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
§ 1° - FICAM CRIADOS OS CARGOS ACIMA DESCRITOS. ART. 2° - O ITEM 6 DO ANEXO QUE TRATA DA DESCRIGDO, REMUNERAGIO E ATRIBUI¢DES DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSDO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
OBS: CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, OS SUBSIDIOS DOS SECRETDRIOS MUNICIPAIS, SERÃO FIXADOS EM PARCELA
UNICA MENSAL, SENDO VEDADO QUALQUER ACRÉSCIMO DE GRATIFICAGDO, ADICIONAL, ABONO, PRÉMIO, VERBA DE
REPRESENTAGDO OU QUAISQUER OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATORIAS, SALVO AS DIARIAS, A TITULO INDENIZACDO DAS
DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAGDO E LOCOMOÇÃO, PAGA POR MOTIVO DE VIAGEM A SERVIGO DO MUNICIPIO.
OS VALORES DOS SUBSIDIOS PODERDO SER REAJUSTADOS ANUALMENTE, NA MESMA DATA E NO MESMO ÍNDICE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL.
COORDENADOR DE PROGRAMAS E PROJETOS FEDERAIS;
ES S. ”. S.
COORDENADOR DE TURNO ESCOLAR;
10. COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA PEDAGÓGICA;
11. COORDENADOR DE NÚCLEO DE PLANEJAMENTO CURRICULAR;

LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO
EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE
MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APRESENTA O PROJETO DE INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGÉO
DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEVIDO RESPEITO VEM A PRESENCA DE VOSSAS
EXCELÉNCIAS, EXPOR, INDICAR E SUGERIR NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
DE GRANJEIRO, FRANCISCO CLEMENTINO DE AIMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI, CUJA (MINUTA DE PROJETO), SEGUE EM ANEXO:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONTANDO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO, ESPERAMOS O
ATENDIMENTO DESTA JUSTA REINVINDICAGDO DA COMUNIDADE. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUICDES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA INSTITUIDA, NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, O FORNECIMENTO GRATUITO DE
ABAFADORES DE RUIDO (PROTETORES AURICULARES) PARA ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUICDES DE ENSINO PUBLICAS.
ART. 2° - OS ABAFADORES DE RUIDO DEVERAO SER:
1- ADEQUADOS PARA USO INFANTIL E COMPATIVEIS COM AS NECESSIDADES SENSORIAIS DOS
ESTUDANTES COM TEA;
IL - FORNECIDOS MEDIANTE APRESENTACAO DE LAUDO MÉDICO OU PSICOLÉGICO QUE COMPROVE
O DIAGNOÉSTICO DE TEA;
111 - DISPONIBILIZADOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DAS INSTITUICOES
DE ENSINO.
ART. 3° - AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERAO:
1- MANTER REGISTRO ATUALIZADO DOS ESTUDANTES COM TEA QUE UTILIZAM OS ABAFADORES DE
RUIDO;
IL - GARANTIR A MANUTENCÉO E HIGIENIZAÇÃO ADEQUADAS DOS EQUIPAMENTOS;
IL - PROMOVER A CONSCIENTIZAGDO DA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A IMPORTANCIA DO USO
DOS ABAFADORES DE RUIDO PARA OS ESTUDANTES COM TEA. ART. 4° - O PODER EXECUTIVO PODERA FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PUBLICAS PARA
VIABILIZAR A AQUISIÇÃO E DISTRIBUICDO DOS ABAFADORES DE RUIDO, BEM COMO PARA CAPACITAR
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS.
ART. 5° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUGDO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE
DOTAÇÕES ORCAMENTARIAS PROPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSARIO.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGÉO.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
. ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS
‘FI]' DO MÊS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE,
';Z PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 002/2026: O QUAL DISPÕE SOBRE A
|| COMO "ARENINHA ESPORTIVA, JODO GREGÉRIO NETO" E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
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E O PARECER.
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ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 10
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
= MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSÉ BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS
L DO MÊS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE,
{ | PELA APROVAGAO DE PROJETO LEGISLATIVO Nº 001/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAGÉO
{% - | DA ARENINHA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO COCOS, COMO "ARENINHA ESPORTIVA CICERO
IS O K BARBOSA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER. |
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MÁRCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO); |
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; ÀS 13H00MIN DO DIA 10 |
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAGAO DO PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 002/2026:
O QUAL DISPDE SOBRE A DENOMINAGDO DA ARENINHA ESPORTIVA LOCALIZADA NO SITIO CANA
BRAVA DOS GREGOÉRIOS COMO "ARENINHA ESPORTIVA, JODO GREGÉRIO NETO" E DA OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 10
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS
| DO MÉS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE,
PELA APROVAÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001/2026, A QUAL CONCEDE APLAUSOS AO
CENTRO DE REFERÉNCIA DA ASSISTÉNCIA SOCIAL (CRAS) DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO, E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSDO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 10
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
“II SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
'ª-LLÍ LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO) EM REUNIÃO
H |
TE
REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO LEGISLATIVO Nº 001/2026,
QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ESPORTIVA LOCALIZADA NO DISTRITO COCOS,
COMO "ARENINHA ESPORTIVA CICERO BARBOSA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 10
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO) EM REUNIÃO
REALIZADA AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 007/2026, DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 10
DE ABRIL DE 2026.

PARECER DA COMISSAO DE LEGISLAGAO, REDAGAO E ADMINISTRAGAO AO PROJETO DE
LEI N° 007/2026: DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPOE SOBRE A
CONCESSAO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O VEREADOR LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DURANTE A 5º SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA
MUNICIPAL, QUE OCORREU NO DIA 10 DE ABRIL DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA
SESSÃO, APRESENTOU REQUERIMENTO VERBAL, SENDO O MESMO APROVADO CONFORME A
SEGUIR:
ITEM |: QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO ASFALTICO NO FINAL DA RUA HENRIQUE DE MACEDO AO
ACESSO DO SÍTIO COCOS, CORREDOR CONHECIDO COMO “DR. HELDER “.
ITEM II: QUE SEJA CRIADO UM CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO ATRAVÉS DO EXECUTIVO, PARA
QUE POSSA SER REALIZADO ATENDIMENTOS DE PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA AOS ANIMAIS
QUE ESTÃO EM SITUAÇÕES DE RUA. QUE OS ATENDIMENTOS POSSAM SER FEITOS NA SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ITEM |: QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO ASFALTICO NO FINAL DA RUA HENRIQUE DE MACEDO AO
ACESSO DO SÍTIO COCOS, CORREDOR CONHECIDO COMO “DR. HELDER “.
ITEM II: QUE SEJA CRIADO UM CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO ATRAVÉS DO EXECUTIVO, PARA
QUE POSSA SER REALIZADO ATENDIMENTOS DE PELO MENOS UMA VEZ NA SEMANA AOS ANIMAIS
QUE ESTÃO EM SITUAÇÕES DE RUA. QUE OS ATENDIMENTOS POSSAM SER FEITOS NA SECRETARIA
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

A VEREADORA TEREZA REJANE SOARES DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, DURANTE A 5º SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE OCORREU NO
DIA 10 DE ABRIL DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA SESSÃO, APRESENTOU
REQUERIMENTO VERBAL, SENDO O MESMO APROVADO CONFORME A SEGUIR:
ITEM |: QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DO TRAJETO QUE LIGA O
FÓRUM AO HOSPITAL MUNICIPAL,
JUSTIFICATIVA: A SOLICITAÇÃO ORA PROPOSTA, VISA GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE
CIRCULAÇÃO E DE SEGURANÇA PARA AS PESSOAS QUE FAZEM AQUELE TRAJETO.

A VEREADORA TEREZA REJANE SOARES DIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, DURANTE A 5º SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL, QUE OCORREU NO
DIA 10 DE ABRIL DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA SESSÃO, APRESENTOU
REQUERIMENTO VERBAL, SENDO O MESMO APROVADO CONFORME A SEGUIR:
ITEM |: QUE SEJA FEITO A REGULARIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DO TRAJETO QUE LIGA O
FÓRUM AO HOSPITAL MUNICIPAL,

O VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: REFORMA DA ENTRADA E DA FAIXADA DO CEMITÉRIO, DO DISTRITO DE CANA BRAVA DOS
FERREIRAS.
ITEM ILI: REVESTIMENTO ASFÁLTICO, DO TRECHO QUE DÁ ACESSO AO CEMITÉRIO DO DISTRITO DE
CANA BRAVA DOS FERREIRAS.

O VEREADOR LUIZ MÁRCIO PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS.
ART. 1º - A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS SERÁ CONFERIDA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS) DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETÁRIA EDINA PEREIRA, EM RECONHECIMENTO À CONQUISTA
DO PRÊMIO REFERÊNCIA SOCIAL, QUE DESTACA OS 30 MELHORES CRAS DO ESTADO DO CEARÁ NO
ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 2º - ESTÁ MOÇÃO DE APLAUSO, SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO E OU EM SITE
OFICIAL DAS INSTITUIÇÕES RESPECTIVAS, E ENCAMINHADA A SECRETARIA AGRACIADA.

JOSÉ BARCELAR PEREIRA, VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS
FUNÇÕES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO E REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O
DEVIDO RESPEITO À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR
E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCISCO
CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI: “EMENTA:
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SERRINHA, NO
MUNICÍPIO DE GRANJEIRO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO APROVOU O REFERIDO PROJETO, E APÓS, SERÁ
ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA SANÇÃO DA SEGUINTE LEI:
(MINUTA DE PROJETO)
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER JUNTAMENTE COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL (SISAR) E COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LOCAL, A
AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE SERRINHA, VISANDO GARANTIR
O ACESSO REGULAR E DE QUALIDADE A ÁGUA POTAVEL PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
ART. 2° A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA COMPREENDERA, ENTRE OUTRAS
AGOES:
| — PERFURAGDO E INSTALAGAO DE NOVOS POGOS ARTESIANOS;
IL — CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE RESERVATÉRIOS DE AGUA;
11L — IMPLANTAÇÃO E EXTENSAO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO;
IV — INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO E TRATAMENTO DE AGUA;
V — MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA JA EXISTENTE. ART. 3° PARA A EXECUÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERA:
| — FIRMAR CONVÉNIOS, PARCERIAS E TERMOS DE COOPERAGDO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E
INSTITUICDES PUBLICAS OU PRIVADAS;
IL — BUSCAR RECURSOS JUNTO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E EMENDAS PARLAMENTARES;
ILL — CONTRATAR SERVIGOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONFORME A LEGISLAGAO VIGENTE.
ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUGDO DESTA LEI CORRERDO POR CONTA DE DOTAGDES
ORGAMENTARIAS PROPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSARIO.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO DEVERA PRIORIZAR AS AREAS COM MAIOR ESCASSEZ HIDRICA E
VULNERABILIDADE SOCIAL NO DISTRITO DE SERRINHA.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO, REVOGADAS AS DISPOSICOES EM
CONTRARIO.

O VEREADOR LUIZ MARCIO PEREIRA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE,
O QUE SE SEGUE:
ITEM |: SOLICITAR A REFORMA DA CHOUPANA E DOS BANHEIROS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DO
AÇUDE JUNCO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 66,
INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER, POR DOAÇÃO GRATUITA, DIREITOS
POSSESSÓRIOS SOBRE UM IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO SÍTIO RIACHO DE AREIA, ZONA RURAL DE GRANJEIRO/CE,
DE PROPRIEDADE POSSESSÓRIA DA SRA. FRANCISCA MARIA DOS SANTOS, INSCRITA NO CPF Nº 988.913.083-15.
ART. 2°. O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO POSSUI ÁREA APROXIMADA DE 400,00 M?, CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO E PLANTA ANEXOS, ESTANDO INSCRITO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), SOB O RECIBO Nº CE-
2304806-7328 . E83E.B088.4B85.ACF3.E91A.E131.2D1A.
ART. 3º. A ÁREA RECEBIDA SERA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUGDO DE UNIDADE BÉSICA DE SAÚDE
(UBS), VISANDO O ATENDIMENTO DA POPULAGAO LOCAL.
ART. 4°. A DOAGDO SERA FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE DOAGDO DE DIREITOS POSSESSORIOS.
DEVIDAMENTE ASSINADO PELA DOADORA E SEUS HERDEIROS, QUANDO FOR O CASO.
ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR TODAS AS MEDIDAS NECESSARIAS A REGULARIZAGDO DO
IMÓVEL, INCLUSIVE EVENTUAL PROCEDIMENTO DE REGULARIZAGDO FUNDIARIA OU USUCAPIDO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO.

A COMISSAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÉS DE MARGO DE 2026, APÓS ANALISAR E
DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI N°
006/2026, AUTORIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2026,
PARA ESTABELECER A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA A
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE GRANJEIRO/CE — ASCAMRGR.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 27
DE MARÇO DE 2026.

A COMISSAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÉS DE MARGO DE 2026, APÓS ANALISAR E
DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE INDICAÇÃO Nº
001/2026, AUTORIA DO VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO, EMENTA: QUE O PREFEITO
MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, PROMOVA A
NOMENCLATURA DA ARENINHA PÚBLICA MUNICIPAL DO DISTRITO COCOS EM HOMENAGEM A
CICERO BARBOSA DA SILVA.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 27
DE MARGO DE 2026.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO) EM REUNIÃO
REALIZADA AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026, APÓS ANALISAR E
DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
001/2026, AUTORIA DO VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO, EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE PAINEL DE GALERIA LILÁS NO PLENÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
HOMENAGEAR AS VEREADORAS MULHERES DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; ÀS 14H00MIN DO DIA 27
DE MARÇO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, NO USO DAS ATRIBUIGDES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA AUTORIZADA A CONCESSDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE ENCONTRAM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS QUE
S PODERIAM PROPORCIONAR ALGUM RISCO A SAÚDE, COMO TAMBÉM RISCOS À VIDA DESTES.
§1° - SÃO OS SEGUINTES OS GRAUS DE EXPOSI¢DO DO TRABALHADOR A SITUAGDES OU SUBSTANCIAS
CONSIDERADAS INSALUBRE, EM CONFORMIDADE A CONSOLIDAG@O DAS LEIS DO TRABALHO E NR15:
A) GRAU MAXIMO: COM ADICIONAL DE 40%;
B) GRAU MÉDIO: COM ADICIONAL DE 20%;
¢) GRAU MINIMO: COM ADICIONAL DE 10%.
§2° - A ELIMINAÇÃO OU MITIGAGAO DA INSALUBRIDADE DEVERA OCORRER:
A) COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ORDEM GERAL QUE CONSERVEM O AMBIENTE DE TRABALHO DENTRO DOS
LIMITES DE TOLERDNCIA;
B) COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
§3° - O GRAU DE INSALUBRIDADE EM QUE CADA FUNÇÃO SERD ENQUADRADA, OU NDO, DEVERD SER
DETERMINADA ATRAVÉS DE LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, QUE DEVERA SER ELABORADO POR
PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA TANTO.
ART. 2° - FICAM DEFINIDOS OS PERCENTUAIS DE GRATIFICAGDO POR INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, OS
QUAIS PASSARDO A INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM FAVOR DAS CATEGORIAS DE SERVIDORES DEFINIDOS NESSA
LEI, INVESTIDOS NAS ATIVIDADES FINALISTICAS DE SUAS RESPECTIVAS FUNG¢DES, EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS A SAÚDE
E RISCO DE VIDA, NA FORMA DO ANEXO UNICO DESTA LEI.
ART. 3° - O PRESENTE ADICIONAL NDO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E NÃO DEVE SER
COMPUTADA NA CONCESSÃO DE FÉRIAS E DE DÉCIMO TERCEIRO SALARIO. ART. 4º - OS RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO, DESDE JÁ FICANDO AUTORIZADA, CASO SEJA NECESSÁRIO, A SUPLEMENTAÇÃO DAS COMPETENTES
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
]

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 004/2026, PARA ESTABELECER A
RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO
CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE GRANJEIRO/CE - ASCAMRGR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO, FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1°. FICA ACRESCIDO O ART. 8º À LEI MUNICIPAL Nº 004/2026 DE 16 DE MARÇO DE 2026, COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ART. 8º. OS EFEITOS FINANCEIROS DA SUBVENÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 1º DESTA LEI RETROAGEM A 1º DE
JANEIRO DE 2026, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS
CORRESPONDENTES AO PERÍODO RETROATIVO.
ART. 2°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ITEM |: QUE SEJA REALIZADO O ROGO DAS ESTRADAS QUE DA ACESSO AO SITIO PATOS E REGIÃO,
BEM COMO O TRECHO DE ASFALTO NAS PROXIMIDADES DAQUELA COMUNIDADE.

O VEREADOR LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUICBES LEGAIS E REGIMENTAIS, DURANTE A 3* SESSDO ORDINARIA DESTA CAMARA
MUNICIPAL, QUE OCORREU NO DIA 13 DE MARCO DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA
SESSDO, APRESENTOU REQUERIMENTO VERBAL, CONFORME SEGUE ABAIXO, SENDO
VOTADO E APROVADO EM PLENARIO.
ITEM |: QUE SEJA REALIZADO O ROGO DAS ESTRADAS QUE DA ACESSO AO SITIO PATOS E REGIÃO,
BEM COMO O TRECHO DE ASFALTO NAS PROXIMIDADES DAQUELA COMUNIDADE.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO REALIZADA AOS 13 (TREZE)
DIAS DO MÉS DE MARCO DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR
UNANIMIDADE, PELA APROVAGDO DE PROJETO DE LEI Nº 004/2026, AUTORIA PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SUBVENCIONA A ASSOCIAGDO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE GRANJEIRO/CE- ASCAMRGR.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSDO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 13
DE MARGO DE 2026.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 13 (TREZE) DIAS DO MÉS DE MARGO DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 004/2026, AUTORIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SUBVENCIONA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLAVEIS DE GRANJEIRO/CE- ASCAMRGR.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 13
DE MARGO DE 2026.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026, AUTORIA DOS
VEREADOR, CICERO FELIPE SUBRINHO.
AO EXMO. SRES. E SRA. PREFEITO MUNICIPAL FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA;
CICERO FELIPE SUBRINHO, VEREADOR DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO INTEMO DESIZ
CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAGDO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E COM O DEWDO
RESPEITO & PRESENGA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME INDICAR =
SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, FRANCSCO
CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIE A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI “EMENTA:
QUE PROMOVA A NOMENCLATURA DA ARENINHA PUBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO COCOS EM
HOMENAGEM A CICERO BARBOSA DA SILVA.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO - CE, FAZ SABER QUE 2 CAMARA
MUNICIPAL DE GRANJEIRO APROVOU O REFERIDO PROJETO, E APÓS, SERA ENVIADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA
O ENVIO DO REFERIDO PROJETO DE LEI:
.;MISSÃ) DE LE(3‘5‘,-A<;AO É (MINUTA DE PROJETO) ADMINISTRAÇÃO
DATA: AI’.FIS}FIIÉ I EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA ARENINHA EBEG ANGAS- PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO COCOS EM HOMENAGEM
_______1:——"
A CICERO BARBOSA SILVA.
ART. 1° — FICA DENOMINADO DE ARENINHA CICERO BARBOSA SILVA, O ESPAGO PUBLICO MUNICIPAL
ESPORTIVO (ARENINHA) LOCALIZADO NO DISTRITO COCOS, EM HOMENAGEM AO SENHOR ACIMA CITADO.
PELOS RELEVANTES SERVIGOS PRESTADOS A COMUNIDADE E AO MUNICIPIO.
ART. 2º — ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:

PARA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA.
ASSUNTO: CESSAO DE PRÉDIO DE ESCOLA RURAL PARA SEDE DA ASSOCIAGAO DE
COMUNIDADES.
O VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
QUE SEJA FEITO A CESSÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA RURAL JUVENAL DIAS DE OLIVEIRA
LOCALIZADA NA SITIO BUQUEIRDO, PARA SER UTIIZADA COMO SEDE DA ASSOCIAÇÃO
COMUNITARIA UNIDO UMARY - BUQUEIRDO.
A CESSÉO DO PRÉDIO SERIA DE GRANDE IMPORTANCIA PARA A ASSOCIAGDO, POIS PERMITIRA A
REALIZAGDO DE ATIVIDADES E PROJETOS QUE BENEFICIARDO DIRETAMENTE AS COMUNIDADES
UMARI, BUQUEIRDO E MOENDAS ALÉM DISSO, A UTILIZAGDO DO PRÉDIO COMO SEDE DA
ASSOCIAGDO CONTRIBUIRA PARA A REVITALIZAGDO DA AREA E PARA O DESENVOLVIMENTO
DAQUELA DO LOCAL.
SOLICITAMOS, PORTANTO, A VOSSA EXCELÉNCIA QUE SEJA CONSIDERADA ESTA SOLICITAÇÃO E
QUE SEJA AUTORIZADO A CESSDO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA RURAL JUVENAL DIAS DE
OLIVEIRA PARA A ASSOCIAGDO COMUNITARIA UNIÃO UMARY - BUQUEIRAO.