PROJETO DE INDICACAO N° 06/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025, AUTORIA DA
VEREADORA, TEREZA REJANE SOARES DIAS.
AOS EXMOS. SRES. E SRAS. VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE.
TEREZA REJANE SOARES DIAS, VEREADORA DESTE PODER LEGISLATIVO, NO EXERCICIO PLENO DE SUAS
FUNGDES PARLAMENTARES, E DE CONFORMIDADE COM A LEI ORGANICA DESTE MUNICIPIO E REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA, APRESENTA A INDICAÇÃO PARA A DELIBERAÇÃO DO PLENARIO DESTA CASA LEGISLATIVA E
COM O DEVIDO RESPEITO A PRESENCA DE VOSSA EXCELÉNCIA, EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE: HONRA-ME
INDICAR E SUGERIR, NOS TERMOS REGIMENTAIS, AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO,
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA, QUE ENVIEI A ESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AGDES DE ORIENTAGÉO E
ATENGDO
AS
MÃES
MATERNIDADE ATIPICA.
A
ATIPICAS
NO
MUNICIPIO
DE
GRANJEIRO/CE
CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CEARA DECRETA:
ART.
1°
ESTABELECE
A
SEMANA
DA
ESTA LEI DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA RECONHECIMENTO E CONSCIENTIZAGDO SOBRE AS CONDIÇÕES
PECULIARES DA MATERNIDADE ATIPICA E PARA A PROMOÇÃO DE AGDES DE ORIENTAGDO E ATENDIMENTO AS
MÃES ATIPICAS, INCLUINDO A OFERTA DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITARIO.
PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATIPICA AQUELA MULHER OU CUIDADORA QUE É RESPONSAVEL
PELA
CRIAÇÃO DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIFICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÉNCIA,
SINDROMES E DOENGAS RARAS, E TRANSTORNOS COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SINDROME
DE
ART.
DOWN, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, DENTRE OUTROS.
2°
OFERECER
FICA
AS
INSTITUIDO O PROGRAMA MUNICIPAL “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, COM A FINALIDADE DE
MAES
ATIPICAS
ORIENTAGDO
PSICOSSOCIAL
E
APOIO
POR
MEIO
DE
DE
ACOMPANHAMENTO PSICOLÉGICO E TERAPÉUTICO, COM ATENGDO A SAÚDE INTEGRAL, E ATRAVÉS DA DIFUSDO
DE
SERVIGOS
INFORMAÇÕES E OFERTA DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FORTALECIMENTO E DE VALORIZAGDO DESSAS MULHERES
NA
SOCIEDADE.
ART. 3° CONSTITUEM OBJETIVOS DO PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA™ | -
ELEVAR
CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO
ESTADO DO CEARA
E
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DAS MÃES E CUIDADORAS DE QUE TRATA ESTA LEI,
CONSIDERANDO AS SUAS DIMENSÕES EMOCIONAIS, FÍSICAS, CULTURAIS, SOCIAIS E FAMILIARES;
11 -
PROMOVER O APOIO, ORIENTAÇÃO E DISPONIBILIDADE PARA O ACESSO PRIORITÁRIO DAS MÃES ATÍPICAS AOS
SERVIÇOS PSICOLÓGICOS, TERAPÊUTICOS E ASSISTENCIAIS;
IL -
ESTIMULAR
A
AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE
SAÚDE, COM VISTAS A MANTER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE
DA SAÚDE MENTAL MATERNA;
IV -
DESENVOLVER AÇÕES DE BEM-ESTAR E DE AUTOCUIDADO COMO ROTINA, COM VISTAS A PREVENIR E/OU
REDUZIR
SINTOMAS DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS, COMO ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS DOENÇAS E
TRANSTORNOS COMUNS A ESTA CONDIÇÃO;
V -
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS SOCIOECONÔMICAS, POR MEIO DE AÇÕES QUE
FAÇAM AS MÃES ATÍPICAS SENTIREM-SE VALORIZADAS SEM COMPROMETER OS CUIDADOS DESPENDIDOS A
SEUS FILHOS;
VI -
TIVER
DESENVOLVER AÇÕES COMPLEMENTARES DE SUPORTE PARA O FILHO, QUANDO A MÃE E/OU CUIDADORA
QUE
REALIZAR
CONSULTAS,
EXAMES, TERAPIAS, ENCONTROS OU TIVER QUE PARTICIPAR DE OUTRAS
ATIVIDADES NO CONVÍVIO SOCIAL, MELHORANDO SUA QUALIDADE DE VIDA;
VII -
ESTIMULAR OS DEMAIS MEMBROS DA FAMÍLIA QUANTO AO CUIDADO E PROTEÇÃO, VISANDO AUMENTAR O
NIVEL DE BEM-ESTAR E MELHORAR A FUNÇÃO E AS INTERAÇÕES FAMILIARES;
VIII -
PROMOVER INTERVENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA
JURÍDICA,
NO
QUE
DIZ
RESPEITO
A
COMPREENDER AS NECESSIDADES DAS MÃES ATÍPICAS, E PROVER
INFORMAÇÕES E INDICAR SERVIÇOS DE UMA MANEIRA COORDENADA VISANDO PRODUZIR RESULTADOS POSITIVOS
NA
FAMÍLIA.
ART. 4º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º, O PROGRAMA DEVE OBSERVAR AS
SEGUINTES AÇÕES, DENTRE OUTRAS QUE SE COMPATIBILIZAREM COM
I-INFORMAGDES EDUCACIONAIS À SOCIEDADE A RESPEITO DAS PRINCIPAIS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA
CONVIVÊNCIA E TRATO COM AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS SOB TUTELA DE MÃES ATÍPICAS;
IL-
PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E FAMILIARES, COM VISTAS A
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA CONDIÇÃO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTO SOB TUTELA DE MÃES
ATÍPICAS;
ILL-
IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES QUE INTEGREM AS MÃES ATÍPICAS COM OS EDUCADORES, PROFISSIONAIS DAS
ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, E FAMILIARES;
IV-
OFERECER OPORTUNIDADE DE VIVÉNCIA PRATICA DAS MÃES E/OU CUIDADORAS MATRICULADAS NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO NO ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE SEUS FILHOS;V-
|
$
FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS MÃES EM AÇÕES DE FORMAÇÃO DE PESSOAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
E
E
DE
REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS
EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E COM EMPRESAS;
VI- APLICAR ESTRATÉGIAS DE INTERVENÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DO VINCULO DA MAE E/OU CUIDADORA EM
PROGRAMAS COM A REDE SOCIOASSISTENCIAL E PARA O ACESSO AS POLITICAS SETORIAIS VOLTADAS AS
MULHERES; E
VII- VEICULAÇÃO DE CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE VISEM CONSCIENTIZAR A SOCIEDADE E DAR
VISIBILIDADE AS POLITICAS PUBLICAS INSTITUIDAS POR ESTA LEI.
ART.
6º
FICA
INSTITUIDA A “SEMANA DA MATERNIDADE ATIPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA 32
(TERCEIRA) SEMANA DO MÉS DE MAIO.
À
ART.
E
7°
NA “SEMANA DA MATERNIDADE ATIPICA” DEVERÃO SER REALIZADAS AÇÕES DESTINADAS A PROMOÇÃO
VALORIZAGDO DAS MÃES ATIPICAS, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
| -
ESTIMULAR POLITICAS PUBLICAS EM PROL DAS MULHERES QUE EXPERIMENTAM A MATERNIDADE ATIPICA,
SOBRETUDO POLITICAS EM SAÚDE MENTAL;
IL -
INCENTIVAR A REALIZAGÉO DE DEBATES, AUDIÉNCIAS PUBLICAS, REUNIDES INTERSETORIAIS, SEMINARIOS,
ENCONTROS E RODAS DE CONVERSA SOBRE A MATERNIDADE ATIPICA;
IIL
NA
IV -
PROPICIAR ESPAGOS PARA INFORMAR E SENSIBILIZAR A SOCIEDADE SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS
MATERNIDADE ATIPICA; -
FOMENTAR A REALIZACDO DE CONCURSOS, OFICINAS TEMATICAS, CURSOS E AFINS QUE PROMOVAM AS
MÉES ATIPICAS;
V -
FOMENTAR A REALIZAGDO DE PALESTRAS COM MÃES ATIPICAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAUDE E
OUTROS
ESPAGOS COLETIVOS, PARA QUE AS DEMANDAS SOCIAIS DESSAS MAES SEJAM CONHECIDAS E
DEBATIDAS PELA SOCIEDADE;
VI -
DIVULGAR AS DOENGAS EMOCIONAIS QUE PODEM SURGIR EM DECORRÉNCIA DA MATERNIDADE ATIPICA,
CONSCIENTIZANDO E INCENTIVANDO AS MÃES ATIPICAS AO AUTOCUIDADO;
VII
NA -
PROMOVER OUTRAS INICIATIVAS QUE VISEM A PROMOÇÃO, A VALORIZAGÉO E AO APOIO DA MÃE ATIPICA
SOCIEDADE.
PARAGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO PODERAO SER PLANEJADAS E DESENVOLVIDAS
EM CONJUNTO ENTRE OS 6RGDOS DA ADMINISTRAGDO PUBLICA MUNICIPAL, E EM PARCERIA COM ORGANIZAGDES
E
GRUPOS
DA
SOCIEDADE,
COMPREENDENDO, ENTRE OUTRAS AGDES, A REALIZAGDO DE PALESTRAS,
APRESENTAGDES, DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS E CARTILHAS INFORMATIVAS. ART.
AUTISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE GR'ANJEIRO
ESTADO DO CEARA
=
8°
AS
E
MAES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
FILHOS
COM
DEFICIÉNCIA
MODERADA,
GRAVE
OU
PROFUNDA
RECEBERDO
PRIORIDADE
ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NA REDE DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE NO AMBITO DESTE MUNICIPIO.
ART.
9°
OS
PARA
PROJETOS E AÇÕES DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERDO AMPLAMENTE DIVULGADOS,
DE FORMA A PROPICIAR A EFETIVA PARTICIPAGAO DA SOCIEDADE E O EFETIVO ALCANCE DO PUBLICO-ALVO.
ART.
FO
10° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGÉO.
