ASSUNTO: RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÕES PERMANENTES.
SENHOR PRESIDENTE,
EU, VEREADOR LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, VENHO, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DA MESA
DIRETORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 38, X, C/C OS ARTS. 67, 163 E 167, I, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTAR RENÚNCIA, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, À MINHA CONDIÇÃO DE MEMBRO DAS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES:
1. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
PARA AS QUAIS FUI DESIGNADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO. A VEREADORA
TEREJA REJANE SOARES DIAS QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO E OBSERVADAS AS
FORMALIDADES REGIMENTAIS, O SEGUINTE:
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DESTA CIDADE DE GRANJEIRO - CE, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PUBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.

ITEM I: QUE SEJA FEITO CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO COMPLETO, NA COMUNIDADE
SERRA NOVA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE GRANJEIRO - CE. O POÇO DEVE SEGUIR O
MODELO CHAFARIZ COMUNITÁRIO CONSTANDO BOMBA ELÉTRICA, RESERVATÓRIO ELEVADO TIPO
CAIXA D'ÁGUA COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10.000 LITROS, ESTRUTURA DE CHAFARIZ
COMUNITÁRIO COM 3 PONTOS D'ÁGUA, CASA DE PROTEÇÃO PARA O QUADRO DE COMANDO E
BOMBA, CERCA DE PROTEÇÃO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA COMPLETA, INCLUINDO PADRÃO DE ENERGIA.

ART. 1°- ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIACMDD DA CIDADE DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARÁ, E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ATUAÇÃO DENTRO DO
TERRITÓRIO MUNICIPAL, PROPONDO A PROTEÇÃO E O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2° - O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL SERÁ REALIZADO
MEDIANTE A GARANTIA DE:
I - PROMOÇÃO DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS EM CARÁTER
PERIÓDICO, LEVANTAMENTO DOS ACOMPANHAMENTOS E ENCAMINHAMENTOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O
SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, DIRECIONANDO AS CAUSAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITO, PARA PROJETOS A SEREM
DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-CMDD;
II - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, QUE ENVOLVAM AÇÕES QUE VISEM A GARANTIR OS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
III - APOIO E INCENTIVO ÀS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM TRABALHOS COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E TODAS
AQUELAS OUTRAS QUE SE ATENTEM NO LABOR COM PESSOAS QUE TENHAM ALGUM TIPO DE LIMITAÇÃO PARA O PLENO
EXERCÍCIO DE DIREITOS, E QUE NECESSITEM DE SUPORTE;
IV - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A FAMÍLIAS QUE TENHAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E QUE ESTEJAM
EM FUNDADAS SUSPEITAS DE MAUS TRATOS, OU, NEGLIGÊNCIA AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DO ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL DE Nº13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015), REALIZANDO ENCAMINHAMENTOS,
FISCALIZAÇÃO, E NOTIFICAÇÃO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE CONTROLE, VISANDO ELIMINAR BARREIRAS ATITUDINAIS,
URBANÍSTICAS, ARQUITETÔNICAS, TECNOLÓGICA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OUTRAS QUE VENHAM A LIMITAR OU
RETIRAR DIREITOS ASSEGURADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
V- OFERTA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO QUANDO REQUERIDO, PELOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE,
EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO QUE ATUEM COMO AGENTES NA PROMOÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

HONRA-ME DIRIGIR A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS NOBRES PARES DESTA COLENDA CASA DE LEIS PARA
ENCAMINHAR, ANEXO, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FMEG DO
MUNICÍPIO DE GRANJEIRO - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CRIAÇÃO DOS FÓRUNS MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO É UMA DIRETRIZ FUNDAMENTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ALINHADA AO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. ESTA INICIATIVA INSERE-SE NA PERSPECTIVA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E
GARANTE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NA FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA O SETOR.
O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERÁ COMO FINALIDADES PRECÍPUAS ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO
NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME 2027-2037), MONITORAR O CUMPRIMENTO DE SUAS METAS,
PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM OS FÓRUNS ESTADUAL E NACIONAL DE EDUCAÇÃO, E PLANEJAR E COORDENAR A
REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ALTA RELEVÂNCIA PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL DE NOSSA CIDADE, SOLICITO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA,
NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CERTO DE CONTAR COM A VALIOSA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES EDIS, APROVEITO O ENSEJO PARA
RENOVAR OS PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

O VEREADOR VALDEMAR LUIZ DE AQUINO NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
E
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: QUE SEJA FEITO A REFORMA DO SANGRADOURO DO AGUDE DA BÓRIS, LOCALIZADO NO SITIO
SANTA VITÉRIA.
ITEM II: QUE SEJA AMPLIADO COM A IMPLANTAGDO DE MAIS UMA BUEIRA A DRENAGEM DE
DOIS TRECHOS DE ESTRADA. O PRIMEIRO LOCALIZADO PRÉXIMO A RESIDÉNCIA DO SENHOR JOSUE
(IN MEMORIAM) E O SEGUNDO PRÓXIMO A RESIDÉNCIA DA SENHORA ALDA CELESTE (IN
MEMORIAM), AMBOS NO SITIO SANTA VITDRIA. E QUE ALÉM DA AMPLIAÇÃO, SEJA FEITO TAMBEM
A CONTENGDO (ASAS DO BUEIRO E OU TESTA DE PEDRA) NAS CABEGAS DOS BUEIROS.

O VEREADOR LUIZ MARCIO PEREIRA, QUE ESTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA
LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E REGIMENTAIS DA CAMARA MUNICIPAL DE
GRANJEIRO-CE, VEM MUI RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSAS EXCELÉNCIAS, APÉS OUVIDO O
SOBERANO PLENARIO, REQUERER O QUE SEGUE ABAIXO:
REQUERIMENTO
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTISSIMO SENHOR DEPUTADO
ESTADUAL DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SOUSA (DANIEL OLIVEIRA), 2° VICEPRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA — ALECE, FORTALEZA — CE,
SOLICITANDO A INTERMEDIACAO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA PARA A CONSTRUGAO
DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM
TEMPO INTEGRAL (EEMTI) MIGUEL SARAIVA PINHEIRO, LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE
GRANJEIRO-CE.

O VEREADOR LUIZ MÁRCIO PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
SUBMETE À APRECIAÇÃO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA A PRESENTE MOÇÃO DE APLAUSOS.
ART. 1° - A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, CONCEDE HONROSAMENTE, MOÇÃO D?
APLAUSOS AOS ESTUDANTES E REPRESENTANTES DA ESCOLA HONÓRIO FELICIANO DE AQUINO QUE SE
DESTACARAM NA OLIMPÍADA CANGURU DE MATEMÁTICA, UMA DAS MAIORES COMPETIÇÕES EDUCACIONAIS
DO MUNDO, LEVANDO O NOME DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO AO DESTAQUE E DEMONSTRANDO EXCELÊNCIA
ACADÊMICA, DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS E COMPROMISSO COM O CONHECIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS HOMENAGEADOS DESTA PROPOSITURA SÃO:
? MEDALHA DE OURO: PEDRO HYTALLO
MEDALHA DE PRATA: ANA FÁBIA, DIANY LUIZA, HELYDA RAFAELLE, JOSÉ ALBERTO, LUIZ
RAFAEL E SOPHIA BARBOSA.
MEDALHA DE BRONZE: ANNA LÍVIA, CÍCERA REJANE, CÍCERO JUNIOR, GEISSY MARCELINO,
HEVILLY VITÓRIA, JOÃO PEDRO, JOSÉ ARTHUR E RHIANNA BÁRBARA.
MENÇÃO HONROSA: BÁRBARA MONTEIRO, BÁRBARA YOHANE, JOSÉ NÍCOLAS, RAFAELLA LORRANY
E SHELSYA SHAYANE.
ART. 2º - DA MOÇÃO. A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO REGISTRA SEUS MAIS SINCEROS APLAUSOS
E RECONHECIMENTO AOS ESTUDANTES HOMENAGEADOS, BEM COMO AOS SEUS FAMILIARES, PROFESSORES,
COORDENAÇÃO, NÚCLEO GESTOR E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ESCOLA HONÓRIO FELICIANO, QUE
CONTRIBUÍRAM PARA ESSA IMPORTANTE CONQUISTA EDUCACIONAL.
ART. 3º - QUE SEJA DADA CIÊNCIA DESTA MOÇÃO AOS HOMENAGEADOS E À DIREÇÃO DA ESCOLA HONÓRIO
FELICIANO, REGISTRANDO-SE NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, 05 DE JUNHO DE 2026.

O VEREADOR LUIZ MARCIO PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E REGIMENTAIS,
SUBMETE À APRECIAGDO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA A PRESENTE MOGAO DE APLAUSOS.
ART. 1° - A CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, CONCEDE HONROSAMENTE, MOCAO DE
APLAUSOS AOS ESTUDANTES E REPRESENTANTES DA ESCOLA HONORIO FELICIANO DE AQUINO QUE SE
DESTACARAM NA OLIMPIADA CANGURU DE MATEMATICA, UMA DAS MAIORES COMPETI¢DES EDUCACIONAIS
DO MUNDO, LEVANDO O NOME DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO AO DESTAQUE E DEMONSTRANDO EXCELÉNCIA
ACADÉMICA, DEDICAGDO AOS ESTUDOS E COMPROMISSO COM O CONHECIMENTO.

DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DA
SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
DA ESCOLA HONORIO FELICIANO DE
AQUINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ MARCIO PEREIRA, CICERO FELIPE SUBRINHO, JOSE BARCELAR
PEREIRA E SUZIENE CALIXTO DE BRITO, VEREADORES DESTE PODER LEGISLATIVO, NO
EXERCICIO PLENO DE SUAS FUNÇÕES PARLAMENTARES, E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÉNICA DESTE
MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, TEM A HONRA DE APRESENTAR PARA APRECIAGIO E
DELIBERAGDO DO PLENDRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, A PRESENTE MATÉRIA:
ART. 1° FICA DENOMINADA DE “SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS GEÓRGIA RAQUEL GREGÉRIO
TEIXEIRA” A SALA DESTINADA AC ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E AC FORTALECIMENTO DO
APRENDIZADO DE CRIANGAS AUTISTAS E DEMAIS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIFICAS,
LOCALIZADA NA ESCOLA HONÓRIO FELICIANO DE AQUINO, NO MUNICIPIO DE GRANJEIRO-CE.
ART. 2° A PRESENTE HOMENAGEM TEM POR FINALIDADE RECONHECER E ETERNIZAR A MEMORIA DE GEÓRGIA
RAQUEL GREGÉRIO TEIXEIRA, NASCIDA EM 05 DE MAIO DE 1996, PESSOA MUITO QUERIDA PELA
COMUNIDADE GRANJEIRENSE, CUJA HISTÉRIA PERMANECE MARCADA PELO CARINHO, AMOR E EXEMPLO DE
VIDA DEIXADO A TODOS QUE TIVERAM O PRIVILÉGIO DE CONHECÉ-LA.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCACDO, PROVIDENCIARD A
IDENTIFICAÇÃO DA REFERIDA SALA COM A DENOMINAGDO ESTABELECIDA NESTA LEI.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSICDES EM
CONTRARIO.
SALA DAS SESSDES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO-CE, EM 20 DE MAIO DE 2026.

ITEM | - QUE SEJA FEITO UM BANHEIRO POPULAR NA SEDE DO MUNICIPIO. POIS, € UMA
CIDADE MUITO VISITADA, MAS NÃO POSSUI UM BANHEIRO POPULAR PARA QUEM VEM DE FORA.
ITERFI F - QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA PRAGA DO DISTRITO DE SERRINHA.
ITEM LL - QUE SEJA FEITO UM CALGAMENTO NA LADEIRA PRÓXIMO A RESIDÉNCIA DO SR. VASCO,
NO SITIO MOENDAS.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE' PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO REALIZADA AOS 08 (OITO) DIAS
DO MÉS DE MAIO DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE,
PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 011/2026, O QUAL DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO,
ESTRUTURAGDO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS-SRM, NAS
UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
GRANJEIRO-CE, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSDO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 08
DE MAIO DE 2026.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 08 (OITO) DIAS
DO MÉS DE MAIO DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE,
PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº 003/2026, O QUAL DISPDE SOBRE O
FORNECIMENTO GRATUITO DE ABAFADORES DE RUIDO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO — CE, E
DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 08
DE MAIO DE 2026.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO) EM REUNIÃO
REALIZADA AOS 08 (OITO) DIAS DO MÉS DE MAIO DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 011/2026, O QUAL
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SALAS DE RECURSOS
MULTIFUNCIONAIS-SRM, NAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO-CE, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
É O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; ÀS 14H00MIN DO DIA 08
DE MAIO DE 2026.

A COMISSDAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 08 (OITO) DIAS DO MÉS DE MAIO DE 2026, APÉS ANALISAR E DEBATER,
OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº
003/2026, O QUAL DISPDE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABAFADORES DE RUIDO PARA
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS DO
MUNICIPIO DE GRANJEIRO — CE, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 08
DE MAIO DE 2026.

O VEREADOR VALDEMAR LUIZ DE AQUINO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: QUE SEJA PROVIDENCIADO A COLETA PERIÓDICA DE LIXO DO SÍTIO SANTA VITÓRIA.

O VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: QUE SEJA PROVIDENCIADO A PAVIMENTAGDO EM PEDRA TOSCA E POSTERIORMENTE
COBERTURA ASFÉLTICA DA LADEIRA QUE DA ACESSO AO TOPO DO MORRO DOS TRÉS IRMAOS, NA
SEDE DESTE MUNICIPIO DE GRANJEIRO.

O VEREADOR CICERO FELIPE SUBRINHO, NO USO DE SUAS ÁTN'BUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: QUE SEJA PROVIDENCIADO A AMPLIAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DO CALÇAMENTO NO
PONTO ESPECIFICO “CURVA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO SENHOR JAKSON BENTO”, NO
DISTRITO DE CANA BRAVA DOS FERREIRAS.

O VEREADOR LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, DURANTE A 7º SESSÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA
MUNICÍPAL, QUE OCORREU NO DIA 08 DE MAIO DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA
SESSÃO, APRESENTOU REQUERIMENTO VERBAL AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GRANJEIRO,
CONFORME SEGUE ABAIXO, SENDO O MESMO VOTADO E APROVADO EM PLENARIO.
ITEM | — SOLICITA-SE AO PRESIDENTE DA CASA, PARA QUE AS INFORMAÇÕES DE TODAS AS
PROPOSITURAS DOS VEREADORES DA CASA SEJAM ATUALIZADAS NO SITE DA CAMARA
MUNICIPAL.

ITEM | — SOLICITA-SE AO PRESIDENTE DA CASA, PARA QUE AS INFORMAÇÕES DE TODAS AS
PROPOSITURAS DOS VEREADORES DA CASA SEJAM ATUALIZADAS NO SITE DA CAMARA
MUNICIPAL.

ITEM | - RECUPERAÇÃO DO PISO DA ARENINHA NA SEDE DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO.
ITEM IL - REFORMA DA QUADRA DO DISTRITO DE CANA BRAVA DOS FERREIRAS.
ITEM IL — REFORMA DA QUADRA DO COMPLEXO E A CONSTRUGDO DE UM GINASIO COBERTO NO
MUNICIPIO DE GRANIJEIRO.
ITEM IV — CALGAMENTO DA LADEIRA ALTO DOS PEDROS, NO DISTRITO DE CANA BRAVA DOS
GREGORIOS.
ITEM V — CALGAMENTO DA ESTRADA QUE DA ACESSO A RESIDÉNCIA DO SR. RAIMUNDO IVAN.
ITEM VI — CALGAMENTO DA LADEIRA QUE DA ACESSO A CASA DO SR. ZÉ ROLETA.
ITEM VIL — RECUPERAÇÃO DO ASFALTO QUE DA ACESSO A ARENINHA, NO DISTRITO COCOS.
ITEM VIII — CRIAÇÃO DE UMA CLINICA DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DO MUNICIPIO.
ITEM 1X — CRIAÇÃO DO CARGO DE VETERINARIO PARA QUE FAÇA OS PRONTOS ATENDIMENTOS NO
MUNICIPIO.
ITEM X — ROGO DA LADEIRA DA SERRA NOVA.

O VEREADOR JOSE BARCELAR PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUICDES LEGAIS E
REGIMENTAIS, DURANTE A 72 SESSÃO ORDINARIA DESTA CAMARA MUNICIPAL, QUE OCORREU NO
DIA 08 DE MAIO DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA SESSDO, APRESENTOU
REQUERIMENTO VERBAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, CONFORME SEGUE
ABAIXO, SENDO O MESMO VOTADO E APROVADO EM PLENARIO.
ITEM | - QUE SEJA FEITO UM BANHEIRO POPULAR NA SEDE DO MUNICIPIO. POIS, € UMA
CIDADE MUITO VISITADA, MAS NÃO POSSUI UM BANHEIRO POPULAR PARA QUEM VEM DE FORA.
ITERFI F - QUE SEJA FEITA UMA REFORMA NA PRAGA DO DISTRITO DE SERRINHA.
ITEM LL - QUE SEJA FEITO UM CALGAMENTO NA LADEIRA PRÓXIMO A RESIDÉNCIA DO SR. VASCO,
NO SITIO MOENDAS.

O VEREADOR LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIGDES LEGAIS E REGIMENTAIS, DURANTE A 7º SESSDO ORDINARIA DESTA CAMARA
MUNICIPAL, QUE OCORREU NO DIA 08 DE MAIO DE 2026, CONFORME CONSTA-SE EM ATA DA
SESSÃO, APRESENTOU REQUERIMENTO VERBAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRANJEIRO,
CONFORME SEGUE ABAIXO, SENDO O MESMO VOTADO E APROVADO EM PLENARIO.
ITEM | - RECUPERAÇÃO DO PISO DA ARENINHA NA SEDE DO MUNICIPIO DE GRANJEIRO.
ITEM IL - REFORMA DA QUADRA DO DISTRITO DE CANA BRAVA DOS FERREIRAS.
ITEM IL — REFORMA DA QUADRA DO COMPLEXO E A CONSTRUGDO DE UM GINASIO COBERTO NO
MUNICIPIO DE GRANIJEIRO.
ITEM IV — CALGAMENTO DA LADEIRA ALTO DOS PEDROS, NO DISTRITO DE CANA BRAVA DOS
GREGORIOS.
ITEM V — CALGAMENTO DA ESTRADA QUE DA ACESSO A RESIDÉNCIA DO SR. RAIMUNDO IVAN.
ITEM VI — CALGAMENTO DA LADEIRA QUE DA ACESSO A CASA DO SR. ZÉ ROLETA.
ITEM VIL — RECUPERAÇÃO DO ASFALTO QUE DA ACESSO A ARENINHA, NO DISTRITO COCOS.
ITEM VIII — CRIAÇÃO DE UMA CLINICA DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DO MUNICIPIO.
ITEM 1X — CRIAÇÃO DO CARGO DE VETERINARIO PARA QUE FAÇA OS PRONTOS ATENDIMENTOS NO
MUNICIPIO.
ITEM X — ROGO DA LADEIRA DA SERRA NOVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARD, O EXCELENTISSIMO SR. FRANCISCO CLEMENTINO DE
ALMEIDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E EM CONSONÉNCIA AS POLITICAS PUBLICAS EDUCACIONAIS VIGENTES.
FAGO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE APROVA, E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA INSTITUIDO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANJEIRO, ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 (INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSDO DA PESSOA COM
DEFICIÉNCIA/ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÉNCIA), LEI FEDERAL N° 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (PLANO
NACIONAL DE EDUCAGDO / PNE 2026-2036) E DEMAIS MATÉRIAS INERENTES A UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIDADE DA
EDUCAÇÃO BASICA:
1— CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR QUE ATUA NA INCLUSDO
)
ESCOLAR, OFERECENDO SUPORTE INDIVIDUALIZADO EM HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E ATIVIDADES CLASSE E
EXTRACLASSE, COM FOCO PRINCIPAL EM PROMOVER A AUTONOMIA E A PARTICIPAÇÃO PLENA DO ALUNO, NÃO SUBSTITUINDO
O PROFESSOR, MAS FACILITANDO O APRENDIZADO, ENQUANTO PROFISSIONAL FOCADO NO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO,
EM ARTICULAÇÃO COM PROFESSORES REGENTES PARA FORTALECER O APRENDIZADO, SOBRETUDO EM LÍNGUA
PORTUGUESA E MATEMÁTICA.
E PREFEITURA DE
11 — PERFIL DO CUIDADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO, QUE EXERCE ATIVIDADES DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE
E LOCOMOÇÃO DO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA E ATUA EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES NAS QUAIS SE FIZER
NECESSÁRIA, EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO.
III- PERFIL DO MEDIADOR ESCOLAR: PROFISSIONAL COM LICENCIATURA OU ÁREAS AFINS, TRABALHANDO NA PERSPECTIVA
DE APROXIMAR O ALUNO AO CONHECIMENTO, ESTIMULANDO A CONSTRUÇÃO CONJUNTA DO SABER, AUXILIANDO, ASSIM, OS
PROFESSORES NO SEU TRABALHO PEDAGÓGICO COTIDIANO.
ART. 2° O CUIDADOR EDUCACIONAL/MEDIADOR DA APRENDIZAGEM ESTA AMPARADO PELO TERMO DE ADESDO E
VOLUNTARIADO (TAV), ANEXO UNICO DESTA LEI, DOCUMENTO LEGAL QUE FORMALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIGOS
ªNÃO REMUNERADOS JUNTO AO GOVERNO MUNICIPAL DE GRANJEIRO — CE, POR MEIO DA SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CONFORME A LEI FEDERAL 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. O TERMO DE ADESÃO E VOLUNTARIADO (TAV) DEFINE
ATIVIDADES, HORARIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS, SEM CRIAR QUAISQUER VINCULOS EMPREGATICIOS COM A
ADMINISTRAGDO PUBLICA, ENTENDIDO ENQUANTO BOLSA OU INCENTIVO DE MEDIAÇÃO.
PARIGRAFO UNICO. A BOLSA OU INCENTIVO DE CUIDADOR REFERIDA NO ART. 2° DA REFERIDA LEI FICA FIXADA EM 50%
DO SALÉRIO MINIMO VIGENTE (1/2 SALARIO). A BOLSA DO MEDIADOR DA APRENDIZAGEM FICA FIXADA NO VALOR DE
75% DO SALARIO MINIMO VIGENTE.
ART. 3° COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANJEIRO — CE, A AFERIÇÃO DOS PERFIS, RECONDUÇÃO
DOS CUIDADORES/MEDIADORES ANTERIORMENTE SELECIONADOS EM CHAMAMENTO PIBLICO PARA A DEVIDA ALOCAÇÃO
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS CORRELATAS, PARA A ATUAÇÃO DOS AGENTES VOLUNTARIOS/BOLSISTAS, COM PRORROGAGDO DO
TERMO DE ADESDO E VOLUNTARIADO (TAV), PREVISTA NA SUPRACITADA LEGISLAGAO ATÉ O DESFECHO DO CALENDARIO
“ALETIVO ANUAL DE 2026, SEM QUAISQUER PREJUIZOS PARA AMBAS AS PARTES.
ART. 4° ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAGDO, REVOGADAS AS DISPOSI¢DES EM CONTRÉRIO.

A COMISSAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSE BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 24 (VINTE E
QUATRO) DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR
UNANIMIDADE, PELA APROVAGAO DE PROJETO DE LEI Nº 010/2026, O QUAL AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 015/2022, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAGAO ADMINISTRATIVA; CRIA E EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM FUNÇÕES DE
CONFIANGA, DEFINE ATRIBUICDES E ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA
E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSDO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MARCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 13H00MIN DO DIA 24
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSAO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIDO
REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E
DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAGDO DE PROJETO DE LEI Nº
010/2026, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI Nº 015/2022,
QUE DISPDE SOBRE A REORGANIZAGDO ADMINISTRATIVA; CRIA E EXTINGUE CARGO DE
PROVIMENTO EM FUNÇÕES DE CONFIANCA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E ALTERA QUANTIDADE DE
VAGAS PARA OS CARGOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 24
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSÃO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS, LUIZ
MARCIO PEREIRA (PRESIDENTE), JOSÉ BARCELLAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO
ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO); EM REUNIÃO REALIZADA AOS 24 (VINTE E
QUATRO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E DEBATER, OPINARAM POR
UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº 008/2026, O QUAL AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO, DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE — USB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: LUIZ MÁRCIO PEREIRA
(PRESIDENTE), JOSE BARCELAR PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; ÀS 13H00MIN DO DIA 24
DE ABRIL DE 2026.

A COMISSDO SUPRACITADA, COMPOSTA RESPECTIVAMENTE PELOS MEMBROS CITADOS,
SUZYENNE CALIXTO DE BRITO (PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR),
LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE FREITAS (MEMBRO) EM REUNIDO
REALIZADA AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2026, APÓS ANALISAR E
DEBATER, OPINARAM POR UNANIMIDADE, PELA APROVAGDO DE PROJETO DE LEI N°
008/2026, O QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO,
DIREITOS POSSESSORIOS DE IMOVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE
— USB, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
E O PARECER.
ESTIVERAM PRESENTES NA SESSÃO OS SEGUINTES MEMBROS: SUZYENNE CALIXTO DE BRITO
(PRESIDENTE), LUIZ MARCIO PEREIRA (RELATOR), LEONARDO ALEXANDRE MARQUES DE
FREITAS (MEMBRO);
SALA DAS COMISSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE; AS 14H00MIN DO DIA 24
DE ABRIL DE 2026.

A SRA. TEREZA REJANE SOARES DIAS, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE,
QUE ABAIXO SUBSCREVE, VEM REQUERER DESTA CASA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE
SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO, COM CÓPIA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
E FINANÇAS E AO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO CÓPIA
INTEGRAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICADO A SEGUIR:
A. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.06.20.1 - QUE TEM POR
OBJETO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA A SEREM PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
COM 13 (TREZE) SALAS DE AULA (PADRÃO FNDE), LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANABRAVA DOS
FERREIRAS, NO MUNICÍPIO DE GRANJEIRO/CE.
B. CÓPIA REPROGRÁFICA DE TODOS OS PROCESSOS DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS
PELA ADMINISTRAGDO MUNICIPAL A EXECUGDO DOS SERVIGOS DE CONSTRUGDO DE ESCOLA COM 13 (TREZE)
SALAS DE AULA (PADRÃO FNDE), LOCALIZADA NO DISTRITO DE CANABRAVA DOS FERREIRAS, NO
MUNICIPIO DE GRANJEIRO/CE, TENDO COMO CONTRATADO A EMPRESA TECTA CONSTRUGDES E SERVIGOS
LTDA. (CNPJ N° 20.160.697/0001-75), NO VALOR DE R$ 11.083.408,99

O VEREADOR VALDEMAR LUIZ DE AQUINO NO USO DE SUAS ATRIBUIGDES LEGAIS E
REGIMENTAIS, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
GRANJEIRO - CE, O QUE SE SEGUE:
ITEM |: QUE SEJA CONSTRUIDO UM ESCAMA PEIXE NO SANGRADOURO DO AGUDE DAS
POMBAS, LOCALIZADO NA LADEIRA QUE DÁ ACESSO AO SITIO SERRA NOVA.